micro empresa enquadramento
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... TRADOR,ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICI- ... PACAO NA SOCIEDADE DE ... - ENQUADRAMENTO DE ... E.P.P. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... ALTERACAO: 20/09/2023 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... confiança para que se configure o enquadramento na exceção legal em ordem a exonerar o ... Processo do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ... ômico-financeira das médias, pequenas e micro empresas, que as distingue das grandes empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Processo do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ... ômico-financeira das médias, pequenas e micro empresas, que as distingue das grandes empresas, ... JORNADA DE TRABALHO ... - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT ... - ...
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... EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPACAO NA SOCIEDADE DE ... COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ENQUADRAMENTO DE E.P.P. - ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... EVENTOS LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... NIRE - 35235904120 - N. DA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da lei ... ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ... enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e ...
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... EIRELI - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA ... ALTERACAO: 03/10/2016 ... DE SOCIO E ADMINISTRADOR,ASSINANDO PELA EMPRESA ... NIRE - 35601587455 - N. DA ALTERACAO: ... LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... NIRE - 35233750028 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... artesanal profissional ou às atividades do micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de ... ¿Art. 9o Para fins de enquadramento de operações contratadas com cooperativas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-44.2019.5.06.0271), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. O art. 1º, I, da Lei nº 10.194/2001 expressamente equipara as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor. Em assim, tendo em conta a forma de constituição da...
... DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A e NERIVALDO SERAFIM DA SILVA ... SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA ... O art. 1º, I, da Lei nº ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de ... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro" e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3\xC2" ... de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o ...
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... E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR ... DE PARTICIPACAO NA SOCIEDADE DE ... DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ENQUADRAMENTO DE E.P.P ... - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 648 LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... ALTERACAO: 28/10/2020 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... fazendárias não enseja duplo enquadramento penal nos delitos de sonegação fiscal (art ... proprietário e sócio-administrador da empresa Machado e Medeiros Ltda. ME, teria deixado de ... (INCRA), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o ... § 10. O enquadramento" na classificação a que se refere o § 9º poder\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1232449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 ... EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ... EQUIPARAÇÃO ... tratamento diferenciado e favorecido a micro e empresas de pequeno porte, estabelece o o de receita bruta para fins de enquadramento, que deve ser entendido como o produto da venda ...
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Decisão da Presidência nº 1232449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 ... EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ... EQUIPARAÇÃO ... tratamento diferenciado e favorecido a micro e empresas de pequeno porte, estabelece o o de receita bruta para fins de enquadramento, que deve ser entendido como o produto da venda ...
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... study was developed from a survey with ten micro and small enterprises ( MSEs ) using bids in your ... o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar nº 123, de ... Vale frisar que o enquadramento de uma empresa como micro ou pequena é ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ... II - às micro e pequenas empresas e às empresas de ... incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 1576-45.2015.5.03.0082)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1. ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese dos autos, a Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária imposta, uma...
... ções contraídas pela contratação de empresa sem idoneidade econômica aplica-se aos ... PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS), consagrou entendimento no ... delineado nos autos, somente houve enquadramento jurídico ... diverso à situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021205120194058500), 25-05-2021
PJE Nº: 0802120-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O AMIGAO AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO DA DEMANDANTE COMO MICROEMPRESA, NO MOMENTO DO ... ção supostamente incorreta como sendo empresa de pequeno porte e a consequente cobrança de ... édio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa) ... 7 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... ério Público Federal em desfavor da empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, Cid ... administrativa passíveis de enquadramento nos arts. 10, XI, e 11, I, da Lei 8429/1992, e ... ão de crédito a empresas enquadradas como micro e empresas de pequeno porte, como era o caso da ... -
Decreto nº 9.863 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
... - Eletrobras, indicados pelo Presidente da empresa, que serão o Secretário-Executivo e o ... apresentados e propor ao GCCE o enquadramento nas linhas de apoio ou financiamento do Procel; ... V - micro e pequenas empresas; ... VI - edificações; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000271120204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800027-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
... enquadramento da situação fática nas atividades previstas ... do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ... e permanente a agente nocivo biológico (micro-organismos patogênicos -vírus, bactérias ou ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
... são separadas em três categorias (micro-empresas, empresas enquadradas no SIMPLES e ... o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também possua tratamento ... “micro-empresa” (Declaração de enquadramento, -. 106), não faz jus às diferenças salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-88.2016.5.06.0201), 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No...
... pelo Juízo Originário que entendeu que a Micro empresa não se encontra dentro do que preceitua ... CNPJ/MF, comprovante que aponta seu enquadramento como Micro Empresa, de modo que nos termos do ... -
Acórdão Nº 0290365-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... comercial utilizando a estrutura de Micro Empresa, ... enquadramento condicionado a fatores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113485220204058100), 11-10-2021
PROCESSO Nº: 0811348-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: CONSORCIO PRAINHA II e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção nº 482/2012, autorizou o enquadramento do empreendimento como minigeração distribuída ... No pertinente, a empresa Wobben celebrou contrato de compra e venda de ... ções regulamentares estabelecidas para micro" e minigeração distribuída, dispostas na Resolu\xC3" ...