microempresas sebrae
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RESULTADO DE Julgamento
... /178; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE; CNPJ/MF: 00.330.845/0001-45; Objeto: Estabelecer e manter entre os ... necessárias à contratação de financiamentos por microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais brasileiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ção das facções foi gestado pelo Governo do Estado, a Fiern e o Sebrae, sendo criado para atrair compradores de serviços no Seridó, pois já ... produtivo das empresas âncoras que compram serviços às microempresas do interior do Estado, pois quanto mais empresas chegarem comprando esses ... -
Decisão monocrática Nº 37955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... A CRÉDITO DO PRONAMPE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÓBICES CRIADOS PELO ... ção do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae como instrumento complementar ao FGO na estruturação das garantias ...
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Resolução Nº 2201-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... complementar ... 2.5. A contribuição para o SEBRAE não foi criada por lei complementar. É impossível ... cobrar da nte contribuições de interesses das pequenas e microempresas. Há ... bitributação. Portanto, a contribuição para o SEBRAE é ...
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nº 2000.71.00.041708-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
COOPERATIVA. SESCOOP. CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. SESI/SENAI. SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇO. INTERESSE RECURSAL. 1. Não tem interesse para recorrer a parte que não foi vencida (art. 499 do CPC); 2. Independentemente de seu nomem in juris, não resta dúvida quanto ao desenvolvimento de...
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇO. INTERESSE RECURSAL. 1. Não tem interesse para ... federados dispensem tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte para incentivá-las (arts. 170, IX e 179), ... -
Acórdão Nº 0000722-13.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PLATAFORMA VIRTUAL. SEBRAE. PARCERIA TÉCNICA DE APROXIMAÇÃO DE ... MICROEMPRESAS. CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão, Processo nº 5029786-18.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... da Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico ao SEBRAE e ao INCRA, posto que apesar de sua natureza tributária, não são ... 8.029/90, a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas" e às Pequenas Empresas. Independentemente do porte da empresa (pequena, m\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5048574-19.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SENAI, SESI, SEBRAE e salário educação após a edição da Emenda Constitucional nº ... c) o incentivo às microempresas está previsto no núcleo permanente da Constituição. No art. 170 estão ...
- Estudar é o caminho: empreendedoras oferecem capacitações para ajudar aspirantes. Veja opções de cursos
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE". (Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de 8 de agosto de 2014) \xC2" ...
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Contribuição ao Sebrae não impõe teto
Opinião: Contribuição ao Sebrae não impõe teto
... Tal interpretação não se coaduna com a Constituição Federal de 1988, que determina o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inteligências dos artigos 23, X, 146, II, "d", artigo 170, IX, e artigo 179, todos da Constituição Federal de 1988 ... -
Leis Complementares
... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. (Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de 7.8.14, DOU ... § 10 ...
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Direito tributário
... comerciais dos benefícios fiscais concedidos às microempresas, mostrando-se, assim, ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal n. 24 ... Industrial), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), ...
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Acórdão Nº 2202-008.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... PRESUNÇÃO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO ... TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE ... de Apoio as Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4.º O adicional da contribuição a que ...
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Acórdão Nº 2202-008.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE ... SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO ... ATIVIDADE ... de Apoio as Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4.º O adicional da contribuição a que ...
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Legislação
... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 7.8.14, DOU 8.8.14) § ...
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nº 1998.37.00.003698-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
... EMPRESAS - SEBRAE ... ADVOGADO: FLAVIO RAMOS ... Decide a Turma, por maioria, negar ... vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas." ... Por sua vez, o art. 1º do Decreto-lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007600720164058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ... do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de ... -
Decisão da Presidência nº 27776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... microempresas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ... Alega que, não ... Dos estudos apresentados pelo SESCON-SP e pelo SEBRAE sobressai os efeitos nefastos que a exigência contida na cláusula nova ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9857 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2019
... VIII - Serviço Brasileiro de apoio às pequenas e microempresas ... IX - Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.430 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2021
... 4.8. Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas (SEBRAE); ... 4.9. Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul ...