microempresa sebrae
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEBRAE ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... , o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ... ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA" E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Definição ... \xC2" ... Do Conselho Deliberativo do SEBRAE ... Art. 27. (VETADO) ... Art. 28. A Lei nº 8.989, de 24 ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 9º O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs ... Art. 11 ... os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ... I - que explore atividade de prestação ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
-
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento. (NR) ... Art. 3º Poderão ... § 7º Para fins do disposto no § 4o deste artigo, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar individualmente o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050845-22.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE REGISTRO COMERCIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ABERTURA DE MICROEMPRESA FRAUDULENTA EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO SEBRAE. MERO FACILITADOR DE SERVIÇOS. PORTAL DO EMPREENDEDOR DE ACESSO LIVRE AO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO
... Apelante: Maria Almeida do Nascimento. Apelado: SEBRAE"/CE - Serviço de ... Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Cear\xC3" ... PESSOA JURÍDICA. ABERTURA DE MICROEMPRESA FRAUDULENTA EM ... NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA ... -
Ordinária, LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Gr
... Deliberativo do Servio Brasileiro de Apoio Pequena e Microempresa - SEBRAE/RS; IV - 2 (dois) presidentes de entidades ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
... Deliberativo do Servio Brasileiro de Apoio Pequena e Microempresa - SEBRAE-RS; XI - um representante das Indstrias do ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de ... III – quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... pelas entidades vinculadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, em especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas - Sebrae, mediante convênio a ser firmado com o Executivo ... CAPÍTULO IX ... DAS PENALIDADES ... Art. 32. A pessoa jurídica e a firma mercantil ...
-
Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... constatar uma real necessidade, editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro ... , critérios esses adotados por órgãos governamentais, como: IBGE, SEBRAE, Receita Federal, bancos e entidades de classe. Vale frisar que o ... -
A dependência econômica e o relacionamento abusivo
... E de acordo com pesquisa do Sebrae-sp, 35% das empresas chefiadas por mulheres estão em suas próprias ... as mulheres formalizarem seus negócios, como criar uma microempresa individual (mei), além de uma lista de cursos de capacitação ...
-
DEC 8579 de 26/11/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
... Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Sebrae e pela Agência Brasileira de ...
-
Aprendizagem Organizacional em Microempresas: seu Processo na Tomada de Decisão de Equipes de Direção
Considerando-se a grande importância das microempresas (MEs) na economia do Brasil, o fato de que muitas são criadas e dirigidas por uma equipe de direção e que o processo de aprendizagem organizacional é central para se entender sua administração, este trabalho buscou explicar o papel do processo na tomada de decisão estratégica dessas equipes nas MEs. Para tanto, realizou-se um estudo de casos...
... ção da amostra de casos seguiram as referências empregadas pelo SEBRAE baseada na quantidade de funcionários e setores de atuação das ... para o setor de comércio e serviços, a classificação “microempresa” composta por até nove funcionários, segundo SEBRAE (2006); 2) ter uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... árias) destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), mediante a omissão, em declarações de informações, da ... detalhado tema do enquadramento do regime tributário de uma microempresa, aliado às nuances do caso concreto, aflorou fundada dúvida acerca da ... -
DECRETO Nº 8001, DE 10 DE MAIO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Altera o Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de ...
-
Novo teto de faturamento deve abrir portas para quase 500 mil novos meis
... e a baixa do CNPJ so feitas de forma rpida e on-line.J a microempresa (ME) pode ter faturamento anual de at R$ 360 mil e at nove (comrcio e ... ao teto mensal de faturamento pela nova regra.O analista do Sebrae Rio Eduardo de Castro observa que o teto de faturamento do MEI, sem ...
-
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ... X – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae" ... § 5º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito ser\xC3" ...
-
Lei de proteção de dados no Brasil
... E de acordo com pesquisa do Sebrae-sp, 35% das empresas chefiadas por mulheres estão em suas próprias ... as mulheres formalizarem seus negócios, como criar uma microempresa ...
-
O big business bias e os desafios para a indústria brasileira
O artigo investiga a presença de mecanismos de favorecimento a grandes negócios (big business bias) e seu impacto no ambiente de negócios no Brasil. A partir da análise de instituições-chave na indústria brasileira, a saber, acesso à crédito, sistema de inovação e relações interfirmas, observa-se que a presença e forma de atuação de grupos econômicos não somente tornam a coordenação da atividade...
... , adotada neste trabalho, seguiu a metodologia utilizada pelo IBGE e SEBRAE, baseada no número de pessoas ocupadas. Na indústria, considera-se ... No comércio e serviços, considera-se microempresa a de 0 a 9 empregados, pequena empresa a de 10 a 49, média empresa a de ... -
The use of strategic alliances in the internationalization of small and medium-sized enterprises: a case study in a Brazilian information technology enterprise/A utilizacao de aliancas estrategicas na internacionalizacao de pequenas e medias empresas: estudo de caso em uma empresa brasileira de tecnologia da informacao/La utilizacionde alianzas estrategicas enla inter nacionalizacionde pequenas...
... O Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) utiliza, para definir o porte da empresa, criterios relacionados ao setor ... Porte da Empresa Numero de colaboradores SEBRAE (2005) Microempresa Ate 09 empregados Pequena Empresa De 10 a 49 empregados Media Empresa De ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0046270-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JULGAMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE ... MICROEMPRESA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ...