ministerio dos transportes no rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO ... o transporte de carga, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... de programas de infraestrutura de transportes; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.237, ... I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § ... Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... pela Agência Nacional de Transportes" Terrestres - ANTT ... § 1º A conta de dep\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis ... 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 2o-A ... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de múltiplos destinos; ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários ... -6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes no âmbito do Ministério dos Transportes. " ... ARTIGO 75 ... O art. 4.da Lei nº 11.345, de 14 de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da Agricultura, do Abastecimento e da ... área de competência de cada ministério civil são os seguintes: ... I - Ministério da ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. Ato ...
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Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO ... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do ... da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; ... V - Ministério da Saúde; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração ... 410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Energética - EPE e aprovada pelo Ministério de Minas e Energia ... § 2º Comprovados os ... de dez anos, com o primeiro aporte em janeiro de 2023, data-base dos aportes subsequentes, na ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... d) do Ministério do Desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... Art. 6º Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e ... Ministério da Infraestrutura ... Parágrafo único. Fica o ... Jobim - Galeão, localizado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; ... II - Aeroporto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... dos serviços que tenham de passar do Ministério da Viação e Obras Públicas para a R.F.F.S.A ... Parágrafo único. Os transportes" requisitados pela pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... Rio de Janeiro ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que trata o inciso III do § 4º, deverão ser destinados ao Ministério de Minas e Energia 3% (três por cento) dos recursos da RGR ... , Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a ... a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes; ... caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 12000 - Ministério da Aeronáutica 4.559.100 ... 13000 - ... 27000 - Ministério dos Transportes 4.263.800 ... 30000 - Transferências a Estados, ... Federal no Rio de Janeiro ... 09101.02040251.124 - Construção do ...