ministerio dos transportes no rio de janeiro

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP ¿ APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Pretensão condenatória que se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLIMATIZAÇÃO DA FROTA INTEGRAL DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 31/12/2016. EXECUÇÃO DE MULTA PESSOAL APLICADA AO ENTÃO PREFEITO E AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO ARTIGO 77, §3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO NO SPPO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0052698-24.2013.8.19.0001, CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0008801-36.2019.8.19.0000, 00091

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Fazendária Processo 0331107-88.2017.8.19.0001 Recorrente: Rafael dos Santos Leitão Recorrido: Município do Rio de Janeiro EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. DIREITO SUBJETIVO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR), DOS CONSÓRCIOS INTERSUL, TRANSCARIOCA, SANTA CRUZ E INTERNORTE DE TRANSPORTE E DA REDE PONTO CERTO. DECISUM QUE CONCEDEU A TUTELA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. 1- Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em decorrência de irregularidade no fornecimento do serviço de transporte coletivo na linha 2332 (Campo Grande x Castelo - via Avenida Santa Cruz), prestado pelo Consórcio Santa Cruz de Transportes e administrado pela Auto Viação Jabour em regime de concessão. 2- Liminar

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. 1- Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em decorrência de irregularidade no fornecimento do serviço de transporte coletivo na linha 2332 (Campo Grande x Castelo - via Avenida Santa Cruz), prestado pelo Consórcio Santa Cruz de Transportes e administrado pela Auto Viação Jabour em regime de concessão. 2- Liminar

AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR TODA FROTA DE ÔNIBUS DA CIDADE ATÉ 31/12/2016. MORA DE MAIS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA. ATRASOS REITERADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REGULARIZAR O SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP REJEITADA. In casu, o Ministério Público apurou, em Inquérito Civil, a má prestação de serviços diante do descumprimento dos horários definidos pelo Poder Público. O...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...

Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU