ministerio dos transportes no rio de janeiro

PJE 0810999-65.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou embargos declaratórios, mantendo decisão anterior com destaque que deve haver o cumprimento...

(Ementa) Processual Civil. Apelação interposta em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva , visando ao pagamento das diferenças do índice de 3, 17%. O título judicial que se baseou os exequentes abrange os servidores da Polícia Rodoviária Federal, enquanto o ex-servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes. Falta de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800914-02.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DA CRUZ SILVA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira REPRESENTANTE: MARIA HELENA CRUZ DE MATOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800084-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARIONE FIRMINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808147-95.2019.4.05.8000 - 1ª...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 58, I, § 2º, 65, § 6º, DA LEI 8.666/93 e 9º DA LEI DE CONCESSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO....

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. DANOS MATERIAL E MORAL, DE NATUREZA INDIVIDUAL E COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação civil pública promovida pelos Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (recorrentes) em face de Riocard

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO...

PROCESSO Nº: 0810864-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA SILVA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM...

ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...

Apelação cível. Execução provisória da multa pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Sentença que acolheu a impugnação apresentada, julgando extinta a execução provisória da multa coercitiva, no valor de R$ 25.000,00, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de...

Apelação Cível. Ação Civil Pública Consumerista promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A e do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, objetivando a adequada prestação do serviço de transporte coletivo da linha de ônibus 220 (Usina x Candelária - via Haddock Lobo - Circular), com quantitativo determinado pelo poder concedente, no período diurno e...

AGRAVO INTERNO - AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEVIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - A decisão recorrida deferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado por quatro Consórcios de Empresas de Transportes de Passageiros em ação rescisória. Remédio cautelar somente cabível em sede de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR), DOS CONSÓRCIOS INTERSUL, TRANSCARIOCA, SANTA CRUZ E INTERNORTE DE TRANSPORTE E DA REDE PONTO CERTO. DECISUM QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM

• Introdução ao Direito do Trabalho

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP ¿ APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO...