ministerio publico eleitoral
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
- Lei nº 13.219 de 22/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.412.557,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 13.208 de 22/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.758.315,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12510, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministerio Publico da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 38.062.926,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- Lei nº 13.209 de 22/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.273.243,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 13.220 de 23/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.091.253,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...
- MP Eleitoral cita 'caso Francischini' para defender inelegibilidade de Bolsonaro no TSE
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Ministério público dá parecer pela condenação de pimentel
BELO HORIZONTE Parecer do Ministrio Pblico Eleitoral de Minas Gerais, favorvel cassao do governador Fernando Pimentel, aumentou a presso sobre o petista e j provoca, entre aliados, temor real de ...
- Mp eleitoral pede a cassação de cláudio castro e thiago pampolha
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Acórdão Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; ... III - ... , uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal ... anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor da Camara Dos Deputados, das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 101.308.880,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidéncia da Republica e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 85.843.457,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Mpe investiga uso da máquina em governos estaduais
O Ministrio Pblico Eleitoral investiga denncias de uso da mquina dos governos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 7.157.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... público de que posse ser demitido ad nutum, que seja diretor, proprietário ou ... § 4º O Procurador Regional poderá designar outros membros do Ministério Público para auxiliá-lo, não tendo estes, porém, assento nas sessões ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11746, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 8.082.253,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1427332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ROCHA JUNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ...
- Lei nº 12.185 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 293.272.036,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.