ministerio publico eleitoral
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministerio Publico da União, do Ministerio das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estrategicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, Credito Suplementar No Valor de R$ 182.208.690,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território ... eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e ...
- Ministério público - Comissão eleitoral
- Ministério público - Comissão eleitoral
- Ministério público - Comissão eleitoral
- Ministério público - Comissão eleitoral
- Ministério público - Comissão eleitoral
- Ministério público - Comissão eleitoral
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STF declara inconstitucional norma que criou gratificação eleitoral a membros do Ministério Público do Rio
Agência O Globo -O relator da ação, ministro Marco Aurélio, explicou que a inconstitucionalidade do dispositivo não decorre da criação de gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, que já tem previsão na Lei Orgânica Nacional do Mini...
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Ministério Público pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada
BRASILIA - O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela aplicação de multa ao presidente Jair Bolsonaro por propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Em cerimônia oficial de entrega de títulos de ...
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Ministério Público pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada
BRASILIA - O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para abertura de processo contra o presidente Jair Bolsonaro por possível propaganda antecipada. Pela lei eleitoral, a punição para esse tipo de conduta vedada ...
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Ministério Público pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada
BRASILIA - O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para abertura de processo contra o presidente Jair Bolsonaro por possível propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Pela lei eleitoral, a punição...
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Ministério Público pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada
Agência O Globo -BRASILIA - O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para abertura de processo contra o presidente Jair Bolsonaro por possível propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Pela lei ele...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores ... íticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e ...
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Ministério Público aperta fiscalização contra propaganda eleitoral antecipada
Agência O Globo - RIO — O Ministério Público apertou a fiscalização no período de pré-campanha e apura possíveis casos de propaganda antecipada por parte de pré-candidatos no Rio. Ao todo, 30 procedimentos preparatórios eleitorais — ato administrativ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... INTERES.\xC2" ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... ABSOLVIÇÃO ... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO ... PODER ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
- Lei nº 13.219 de 22/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.412.557,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 13.208 de 22/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.758.315,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.