ministerio publico eleitoral
- LEI ORDINÁRIA Nº 12355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidéncia da Republica e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 85.843.457,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor da Camara Dos Deputados, das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 101.308.880,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 7.157.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11746, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 8.082.253,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
- Lei nº 11.060 de 30/12/2004. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.526.850,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das...
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITANTE ... : JUÍZO\xC2" ... Eleitoral, ... recolhidos ... -
Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
O objetivo do presente trabalho é divulgar entre os membros do Ministério Público que exercem as funções eleitorais o novel tipo penal introduzido pela Lei 14.192/2021 no artigo 326-B, do Código Eleitoral (violência política de gênero), distingui-lo do tipo penal introduzido no art. 359-P, do Código Penal, pela Lei 14.197/2021 (violência política), sustentando que ambos os tipos penais coexistem...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... público ou particular ... O processo dos crimes ... a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do ... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADVOGADO : PEDRO ... GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MP Eleitoral cita 'caso Francischini' para defender inelegibilidade de Bolsonaro no TSE
- Ministério público dá parecer pela condenação de pimentel
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Acórdão nº 2015/0108949-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar 'as
... AGRAVADO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... as sujeitas à Justiça Eleitoral ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Camara Dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 70.798.615,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.071 de 30/12/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.455.831,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 13.070 de 30/12/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.557.902,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº CC 123828 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SÚMULA 374/STJ, POR ANALOGIA. MULTA PROVENIENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Na espécie dos autos, estabeleceu-se no Termo de Ajustamento de Conduta que as Coligações, ora Recorridas, não utilizariam de fogos de artifício de qualquer espécie na propaganda política na eleição ocorrida no ano...
... MARQUESSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE JARAGUÁ - GO INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. :SALACIEL ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ...
- Mpe investiga uso da máquina em governos estaduais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
- Lei nº 14.277 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139038 / SC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI Nº 1.797/PE. INCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA ADI Nº 2.323 MC/DF. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 487 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE...
... DE JUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE ... - verba percebida por membros do Ministério Público que exercem funções na Justiça ...