ministerio publico eleitoral
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Defensoria Pblica da Unio e da Justia Eleitoral ... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... I - Justiça Eleitoral; ... II - Procuradoria-Geral Eleitoral; ... III - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
- Lei nº 13.705 de 13/08/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar, junto à Justiça ... ção presidencial, e solicitará ao Ministério da Fazenda a emissão de Bônus Eleitorais ao ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ...
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Candidaturas coletivas e a atuação do Ministério Público Eleitoral
Lunardelli e Gonçalves: Candidaturas coletivas e a atuação do MPE
O eleitor não é parte legítima para propor ações perante a Justiça Eleitoral. Somente candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral podem, de ordinário, fazê-lo. Organizações da sociedade civil tampo... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ... ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ... quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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Ministério Público Eleitoral vai apurar doação de servidores municipais a Pedro Paulo
Agência O Globo - RIO —O Ministério Público Eleitoral abriu investigação contra o candidato Pedro Paulo (PMDB) por conta da doação de 50 servidores da prefeitura do Rio, que repassaram, cada um, exatamente o mesmo valor para a campanha do peemedebist...
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Ministério Público Eleitoral vai apurar doação de servidores municipais a Pedro Paulo
Agência O Globo - RIO — O Ministério Público Eleitoral abriu investigação contra o candidato Pedro Paulo (PMDB) por conta da doação de 50 servidores da prefeitura do Rio, que repassaram, cada um, exatamente o mesmo valor para a campanha do peemedebis...
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Ministério Público Eleitoral pede a cassação de governador e vice do Amazonas
Ministério Público Eleitoral pede a cassação de governador do AM
O Ministério Público Eleitoral quer a cassação do mandato do governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, Henrique Oliveira (SD). Em parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, o órgão pede que os recu... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Parágrafo único. Os órgãos do Ministério Público da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre si, no tocante as respectivas funções ... Art. 2º Os cargos do Ministério Público da União, salvo os ...
- Lei nº 14.240 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI 13403 de 21/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.768.764,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Ministério Público eleitoral pede prisão de Crivella na investigação do chamado 'QG da Propina'
A 16ª Promotoria Eleitoral, do Ministério Público estadual (MPRJ), pediu a prisão do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e de outras sete pessoas. Os oito foram denunciados por crime eleitoral na investigação do chamado "QG da Propina", que a...
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Ministério Público eleitoral pede prisão de Crivella na investigação do chamado 'QG da Propina'
Agência O Globo -A 16ª Promotoria Eleitoral, do Ministério Público estadual (MPRJ), pediu a prisão do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e de outras sete pessoas. Os oito foram denunciados por crime eleitoral na investigação do chamado "QG d...
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Ministério Público eleitoral pede prisão de Crivella na investigação do chamado 'QG da Propina'
A 16ª Promotoria Eleitoral, do Ministério Público estadual (MPRJ), pediu a prisão do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e de outras sete pessoas. Os oito foram denunciados por crime eleitoral na investigação do chamado "QG da Propina", que a...
- Lei nº 14.092 de 17/11/2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministerio Publico da UniÃo e do Ministerio das RelaÇÕes Exteriores, Credito Especial No Valor Global de R$ 116.195.533,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e Regional ...
- Lei nº 13.883 de 11/10/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.