Modalidades das Obrigações
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA...
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-91.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... 4. Ora, o serviço de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1993-62.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... 4. Ora, o serviço de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1651-64.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-69.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1921-27.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2177-27.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Claro
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-90.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos ... ística e transporte, de modo a propiciar a integração das modalidades de transporte umas com as outras, inclusive com o transporte dutoviário e ...
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Acordão nº (RO)0082700-74.2009.5.06.0018 (00827.2009.018.06.00.5) de 1º Turma, 3 de Febrero de 2011
Não comprovada a fiscalização quanto ao cumprimento, pelas prestadoras de serviços contratadas, das obrigações trabalhistas dos empregados disponibilizados, molde a afastar as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando (Código Civil, art. 186), respondem subsidiariamente as tomadoras dos serviços. Em suma, se existem créditos devidos a prestamista de serviços...
... cumprimento, pelas prestadoras de serviços contratadas, das obrigações trabalhistas dos empregados disponibilizados, molde a afastar as modalidades in eligendo e in vigilando (Código Civil, art. 186), respondem ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... 2.1.1 A origem da cláusula penal ... O direito das obrigações é o setor do direito privado mais influenciado pelas origens romanas. Com ... seria entender que o Código francês havia sufragado duas modalidades autônomas de cláusulas: uma cláusula de fixação antecipada de ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 2º No ... 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: ... I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ...
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O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo
... modalidades das obrigações; 4.1.1 Obrigações de fazer e de não fazer; 4.1.2 Obrigações de dar coisa certa e incerta; 4.2 Regras sobre a extinção dos ...
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Referências
... LGDJ, 1991 ... ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências ... 4. ed ... São Paulo: Saraiva, 1972 ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999. FULGÊNCIO, Tito. Das modalidades das obrigações ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. GAGLIANO, Pablo ...
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Do direito das obrigações
... modalidades excepcionais, que dependem de previsão legal expressa. Na Itália, França e Portugal, tais obrigações são regras. Já no Mercosul (Brasil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Das Modalidades de Habilitação ao Programa ... Art. 9º Poderão habilitar-se ao ... de requisitos, de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... º Quando o Projeto Público de Irrigação for implantado nas modalidades" de que tratam os incisos II ou III do art. 25 desta Lei, a forma e os crit\xC3" ... Art. 36. Constituem obrigações do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação: ... I - ...
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Referências Bibliográficas
... 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 4 (Direito das obrigações, 1 a parte: das modalidades, das obrigações, do inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2315-85.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Claro
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ...