modelo contra razões recurso inominado

3422 resultados para modelo contra razões recurso inominado

  • Classificação vLex
  • Decisões Monocráticas nº 833346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Ellen Gracie, DJe 24.10.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano, e no AI 844.474-RD, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011, foi verificada a existência de repercussão geral d...

    ... de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. O recurso extraordinário ... relator, verbis : O recurso inominado, provavelmente baseado em modelo ...Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de ...

  • Acórdão nº HC 184787 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2014

    ... sal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 a constituição definitiva do crédito tribu...

  • Acórdão nº HC 185869 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação...

    ... ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua ..., respeitando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente ... ou desconexão no conteúdo das razões das alegações finais apresentadas ... Irresignada, a defesa interpôs recurso inominado para a Turma Recursal, ao ...

  • Decisão da Presidência nº 833346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Ellen Gracie, DJe 24.10.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano, e no AI 844.474-RD, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011, foi verificada a existência de repercussão geral d...

    ... de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. O recurso extraordinário ... relator, verbis : O recurso inominado, provavelmente baseado em modelo ...Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0159482-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Setembro de 2011

    Ferragens S/A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Estado do Pará, que, em ação de indenização por danos morais e materiais, negou provimento a recurso inominado, pelos seguintes fundamentos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDO...

  • Acórdão nº HC 189867 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Maio de 2013

    ... sal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu...

  • Acórdão nº 70051409423 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM RETIFICAÇÃO DE MOTOR. CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O DIREITO QUE LHE ASSISTE OU INÍCIO DE PROVA COMPATÍVEL COM O SEU PEDIDO, AO

    ...LAUDENIR LUIS KREMER interpõe recurso de apelação cível em face da r. ..., marca Ford/Cargo 1418, ano/modelo 1988/1989, de cor branca, placa JJD ... antes de firmar o negócio e o contrato, testou o caminhão, rodando com o ...Em suas razões de apelação (fls. 169-173), o ...Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

  • Acórdão nº 2454/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012

    Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tcu em Face de Acórdão que Havia Julgado Regulares as Contas Ordinárias. Superveniência de Documentos Novos Com Eficácia Sobre a Prova Produzida. Conhecimento. Provimento. Insubsistência do Acórdão Recorrido, Relativamente a Um Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação em

  • Acórdão nº 70057711285 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... COM DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LONGO TEMPO DA COBRANÇA. BOA FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O longo tempo de cobrança dos serviços contra os quais se insurge a demandante demonstra que por longo tempo houve o beneficiamento desta com o uso de referidos serviços, ainda que não os tivesse contratado. Tal situação enseja a aplicação do princípio do venire contra factum proprium,

  • Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro

    O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor

  • Dos recursos

    ...Outros, porém, sustentam o contrário e chegam a admitir o recurso adesivo no processo ... geral da questão posta em juízo; as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. ...412 da SDI-1, do TST - Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de ..., trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0139173-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

    DOCUMENTOS EM QUESTÃO ,TENDO PROPOSTO A AÇÃO QUATORZE DIAS APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSALIDADE, SENDO PACÍFICO QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. TENDO A AGRAVANTE SE QUEDADO INERTE NÃO ATENDIDO O REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR, DEU CAUSA À ESTA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 2.- No cas...

  • Acórdão nº 70057634958 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito é devida na forma simples sem ser preciso comprovar erro, enquanto a repetição em dobro requisita prova de má-fé. Precedentes do e. Stj. Ausente prova da má-fé impõe-se condenação na forma simples. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATURA DE TELEFONE. COBRANÇA. ARRECADAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. A legitimidade de...

  • Acórdão nº 70057633331 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito é devida na forma simples sem ser preciso comprovar erro, enquanto a repetição em dobro requisita prova de má-fé. Precedentes do e. STJ. Ausente prova da má-fé impõe-se condenação na forma simples. VALOR A REPETIR. FATURAS DOS AUTOS. Com efeito, nas ações de repetição de indébito em decorrência de lançame

  • Decisão Monocrática nº 2011/0030326-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2011

    REPARAÇÃO, DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA NO CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - À CONCESSIONÁRIA INCUMBIA PROVAR QUE AS LIGA...

    ... interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 311/313) que negou seguimento a Recurso. Especial, fundamentado nas alíneas a ...262):. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, § 1º, CO CÓDIGO DE ...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, ...�rsia, expedindo regularmente as razões de seu. convencimento. 2. O magistrado, ...

  • Acórdão nº 3332/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades Ocorridas Na Empresa. Audiência. Pagamento Antecipado Sem a Exigência de Garantias. Conhecimento. Procedência Parcial. Existência de Atenuantes da Conduta Dos Responsáveis Pelo Pagamento Antecipado. Rejeição das Razões de Justificativa Sem a Aplicação de Multa. Acolhimento das Razões de Justificativa Referentes às Demais Ocorrências. Ciência. Arquivamento

  • Acórdão nº 70033589573 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    ... . O preparo deve ser simultâneo à interposição do recurso e, como pressuposto recursal, deve ser obedecido rigorosamente, pena de inacessível o Segundo Grau de jurisdição, especialmente se a parte não goza do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Preparo Imediato. Pelo novo sistema, implantado pela Lei Federal n.8950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Ausente o preparo,...

  • Acórdão nº 70060035078 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. A produção antecipada de provas requerida com a petição inicial da ação ordinária indenizatória, como medida cautelar atípica no âmbito da ação principal (artigo 798 do Código de Processo Civil), é admitida quando há fundado receio de que venha a se...

    ... em negar provimento ao agravo inominado. Custas na forma da lei. Participaram ... Relator que deu provimento ao recurso (fls. 57-65). . É o relatório. VOTOS. ...Inexistindo razões que possam modificar a decisão ...ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MODELO DE UTILIDADE. Cabe ao juiz decidir às ..., sem prejuízo algum ao contraditório, pois a parte demandada poderá ser ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... foi completa, ou está obscura ou contraditória. Existem duas correntes sobre a natureza ...; isto é, considerando as primeiras razões e as complementares (se regularmente ...Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de ...475, § 3 o , CPC). (..) A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, ...

  • Acórdão nº 0067970-49.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005. De outra parte, a Corte...

    ... CARDSYSTEM S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ...137/145). Em suas razões, requerer seja reconhecido "o seu ... nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de ...AGRAVO INOMINADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÕES ...195, visto que o modelo contributivo e atuarial da Previdência ...

  • Acórdão nº 0067970-49.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005. De outra parte, a Corte...

    ... CARDSYSTEM S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ...137/145). Em suas razões, requerer seja reconhecido "o seu ... nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de ...AGRAVO INOMINADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÕES ...195, visto que o modelo contributivo e atuarial da Previdência ...

  • Acórdão nº 0067970-49.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005. De outra parte, a Corte...

    ... CARDSYSTEM S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ...137/145). Em suas razões, requerer seja reconhecido "o seu ... nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de ...AGRAVO INOMINADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÕES ...195, visto que o modelo contributivo e atuarial da Previdência ...

  • Acórdão nº 0067970-49.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005. De outra parte, a Corte...

    ... CARDSYSTEM S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ...137/145). Em suas razões, requerer seja reconhecido "o seu ... nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de ...AGRAVO INOMINADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÕES ...195, visto que o modelo contributivo e atuarial da Previdência ...

  • Acórdão nº 0067970-49.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005. De outra parte, a Corte...

    ... CARDSYSTEM S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ...137/145). Em suas razões, requerer seja reconhecido "o seu ... nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de ...AGRAVO INOMINADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÕES ...195, visto que o modelo contributivo e atuarial da Previdência ...

  • Acórdão nº 0067970-49.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005. De outra parte, a Corte...

    ... CARDSYSTEM S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ...137/145). Em suas razões, requerer seja reconhecido "o seu ... nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de ...AGRAVO INOMINADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÕES ...195, visto que o modelo contributivo e atuarial da Previdência ...