modelo contrato de prestação de serviço
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional ... i) impostos relativos ao ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO ... argumento obiter dictum, atualmente, o serviço postal é regulado pela Lei nº 6.538, de 22 de ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ EXTRATO DE CONTRATO – PL.Nº 0529.2022.CPL.HUOC.IN.0005.HUOC.SERVIÇO Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva dos softwares de registro e verificação de Aceleradores Lineares (VTX) com integração entre o sistema de registro e o acelerador linear da marca SIEMENS – modelo Mevatron M2/Primus...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 249 Prestação de Serviços ... 258 Qualidade do Serviço ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de ... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Advocacia extrajudicial
... , folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, data da ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Num contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode-se utilizar a ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... V - a empresa responsável pela prestação da contrapartida e seus sócios; e ... VI - a ... junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... IV - certidão negativa de débitos ... Seção VIII ... Da definição do modelo sustentável de gestão ... Art. 39. A Aglo ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ... § 2º A decisão da Aglo pela realização ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Contrato Nº095/2023-GAB/SDS – OBJETO: prestação de serviço de manutenção e assistência técnica especializada para o perfeito funcionamento da plataforma de comutação digital e seus periféricos, modelo NGC/VOIP MANAGER, utilizado pelo Centro Integrado de Operações de Defesa Social da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR TOTAL:...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ... O serviço de atendimento telefônico prestado aos ... a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado ...
- Decreto nº 34401
- Acórdãos nº 1000722-07.2016.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no ... , considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições ... § 3º O ... serviço de auditoria independente às sociedades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços. Recurso de revista de que não se ... o interstício mínimo de dois anos de serviço poderiam concorrer à promoção por antiguidade, ... 896, "b", da CLT). O modelo também não faz menção à promoção por ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção bienal a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. 3 ... 4. Assim, finda cada prestação de serviço realizada pelo trabalhador avulso, tem esse o ... portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos ... Por sua vez, o segundo modelo reproduzido nas razões recursais é inservível ...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 007.2022; Dispensa de Licitação, Processo nº 0050500041.000989/2022-53 – GRCT; Objeto: prestação de serviço de elaboração do modelo econômico e financeiro relativo aos termos aditivos de 2022 a 2027, lotes 01 e 02, como forma a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos; Vigência: 60 meses, de 25/05/2...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA ... contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da ... estritamente ligadas ao próprio serviço concedido pelo poder público". Destacou que, ... 942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... V – fornecimento de gás canalizado - serviço explorado nos termos da regulação estadual ou ... , necessários e suficientes para a prestação do serviço ou para o exercício da atividade; ... para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o ... ústria brasileira do gás natural para o modelo estabelecido pela Lei nº 14.134, de 2021, ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... legais e regulamentares aplicáveis ao serviço, bem como da observância de suas finalidades ... modelo próprio e será, obrigatoriamente, acompanhado ... Média, tiveram alterado o âmbito da prestação do serviço, deverão, também, juntar aos seus ... de especialistas estrangeiros, mediante contrato; ... b) observar a não participação de seus ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... IV – emissão de DT-e: o serviço de validação e ativação do DT-e gerado para ... das condições relacionadas apenas ao contrato" em que é parte ... Art. 15. O serviço de emiss\xC3" ... seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte ... § 1º A pessoa ... Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... veículos automotores a exigência da prestação do exame psicotécnico; ... XXXI - Estabelecer ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... condução de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; ... Il - 24 ... § 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de ... § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3959/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA - ... -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... em divergência jurisprudencial com o modelo trazido à fl. 265, eis que o aresto trazido ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... b) de localidades com prestação inadequada ou inexistente desses serviços; ou ... regulação de preços de atacado conforme modelo que considere o incentivo ao investimento ... satélite brasileiro e à execução do serviço de telecomunicações que utilize satélite às ... federal e a firmar o correspondente contrato de cessão, na hipótese de uso de infraestrutura ...