modelo contrato de prestação de serviço
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;. VII - ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ...ão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados. § ...b) a indicação de marca ou modelo;. c) a exigência de amostra;. d) a exigência de ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização ...
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Acórdão Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de ISS. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8....
...encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividademeio ou ...6. Igualmente há prestação. de serviço no modelo denominado ... -
Decisão monocrática Nº 1357225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
...Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de ... objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como vel por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação
...encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividademeio ou ...6. Igualmente há prestação. de serviço no modelo denominado ... -
Decisão monocrática Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
...Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de ... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ...6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ...
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Acórdão nº 1.0054.16.000884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EVENTO PARA APRESENTAÇÃO DA CRIANÇA A AGÊNCIAS DE MODELO. PROMESSA DE RESULTADOS NA CARREIRA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.Não há que se falar em indenização por dano moral quando o contrato de prestação de serviços é cristalino quanto à desobrigação da...
... Civil, para:Declarar rescindido o contrato de ff.21/24;Condenar a requerida a devolver aos ... Em síntese, narraram que contrataram serviço de agenciamento de modelo infantil junto à ... por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações ... -
Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... uma conexão (nexo) suficiente entre o serviço prestado ou atividade digital desenvolvida para a ... É legítimo, então, na definição de um modelo de política fiscal, indagar-se sobre qual ...ção de bens imóveis acompanhada de prestação" de serviços poderia ser suscetível de tributaç\xC3"... dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão Nº 0020555-85.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDE COM ALIENAÇÃO E GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2%. - In casu, restou efetivamente comprovado nos autos, que houve...
... – 08/04/2015 (data da celebração do contrato com alienação fiduciária). Condenar o ...), relativos ao veículo - MITSUBISHI, modelo L200 TRITON 4x4, ano/modelo 2011/2012, placa MXC ... nos autos, que houve falha na prestação" do serviço, por ela prestado, sobretudo pela aus\xC3"... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3"... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...
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Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... efeitos da ADI 5659/MG foi reconhecida no modelo defendido pela reclamante, veja-se o teor do da ...Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de ... objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como vel por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ...
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Acordao N° 1671736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil. Contrato de compra e venda de ?smart tv?, via ?e-commerce?, por meio da plataforma digital da requerida, e mediante pagamento por cartão de crédito. Falha na prestação do serviço: não entrega sob a alegação de falta de produto no estoque. Interesse da parte consumidora no cumprimento da obrigação. Eventual impossibilidade deve ser formulada e comprovada em momento processual oportuno....
...Acórdão Nº. 1671736. EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE “SMART TV”, VIA ...CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: NÃO ENTREGA SOB A. ALEGAÇÃO DE ...: a)a aquisição do televisor SMART TV, modelo. LG4K55UP751C 55” teria ocorrido em 09.5.2022; ... -
Acórdão nº 1.0080.12.000442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO - MAJORAÇÃO DE VALORES E TAXAS - ALTERAÇÃO NO MODELO DO VEÍCULO - VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL -
... (Fiat Palio ELX Flex, placa HKJ-3714, ano/modelo" 2009/2010, no valor de R$28.800,00), valor este j\xC3"... verificaram que diversas alterações no contrato haviam sido feitas, o que culminou numa ... de consentimento sustentado quanto à prestação de garantia em Cédula de Crédito Bancário, ... da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... física ou jurídica que, mediante contrato com a administração aeroportuária, explora ... de carga e o transportador para a prestação de serviço de transporte aéreo;. LVII - ...modelo estabelecido no Documento - 8973 da OACI;. CXVII ...
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Decisão monocrática Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... EM SI, CONSTATA-SE QUE O OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS CONTRATANTES CSN E SAP BRASIL É DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE ... DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NO CADASTRO DA MUNICIPALIDADE. NÃO HÁ QUE SE ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual ...
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Decisão monocrática Nº 1383567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
...Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de ... objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como vel por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. . § 1 o Equiparam-se ao ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo ... social, constatara-se, em verdade, a prestação de atividade típica de seguradora. . . ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... das mensalidades, a fim de obter o serviço oferecido pela pessoa jurídica. Consignou, ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
...4º O concessionário deverá prestar serviço adequado aos usuários e observar as normas ... - COMAER, bem como as disposições do contrato de concessão. Art. 5º Os aeródromos concedidos ... e considerar aspectos de qualidade na prestação de serviço. . § 2º Os valores tarifários ...Art. 22. O modelo...
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Processo nº 0000828-60.2014.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória. Alegação de que Os Autores Foram Coagidos a Assinar O Contrato de Devolução Do Veículo Da Marca Gm, Modelo Vectra Gls, Adquirido Em Troca Do Veículo Da Marca Gm, Modelo Blazer. Afirmação de Que, Nesta Troca, Os Autores Assinaram Contrato de Compra e Venda, No Qual O Valor Do Veículo Da Troca Era Inferior Ao Valor Do Mercado....
...a assinar o contratoarca . GM, modelo...Tribunal. 3. Falha na prestação do serviço não . ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO. PÚBLICO ...Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da. ...E. FORMALMENTE. ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE. SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME ... -
Decisao Nº 8000166-83.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... especificando o período de vigência do contrato ou indicando o nome do locatário. . . É ... no interior de sua propriedade, consoante modelo do contrato de prestação de serviço constante ...