modelo oficio juiz direito

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  • Acórdão nº 70054611033 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido osdepoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime,...

    ... por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa ... na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território ... aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos ...APELAÇÕES DESPROVIDAS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RAZÃO ...

  • Acórdão nº 70057054165 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidosem audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal...

    ... por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa ... na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território ... aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos ...APELAÇÃO DESPROVIDA. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO ...

  • Acórdão nº 70059546325 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    ... DOMICÍLIO. INCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA.ELEMENTOS SUBSISTENTES. CONDENAÇÃO. Citação e recebimento da denúncia. Após notificação do réu e oferecimento de resposta à acusação, foi de imediato designada data de audiência de instrução, em despacho onde não constou o expresso recebimento da denúncia e não determinou a citação. Posteriormente houve o...

  • Acórdão nº 70054171723 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Julho de 2013

    ... TENÇA REFORMADA. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FORMA CULPOSA. A NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CP (§ 5º DO ART. 180 DO CP)`. READEQUAÇÃO DO APENAMENTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da

  • Acórdão nº 70057225112 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendoo Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e...

    ... por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa ... na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território ... aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos ... aos réus, reduzida ao mínimo legal, de ofício. APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE. . ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

    Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... interpor agravo contra a decisão monocrática do Juiz R...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa...

  • Acórdão nº 70040803785 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    ... ORIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. MODELOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUANTUM DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. TABELA FIPE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Oferecimento de memoriais: não demonstrado que a ausência de intimação para oferecimento de memoriais efetivamente acarretou prejuízos à parte, não há falar em decretação de nulidade. Aplicação dos princípios do formalismo valorativo e da...

  • Acordão nº 0073200-23.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. As informações prestadas pelo preposto obrigam ao empregador somente quanto às circunstâncias fáticas pertinentes a cada processo, mormente em se tratando de ações trabalhistas não relativas a direitos coletivos ou difusos, ainda mais quando nos autos foi colhido o depoimento do representante da recla...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito ... limita- se ao reconhecimento de certos direitos “apesar” do Despacho nº 288. Transcrevo o ...Em 07 de março de 2002, a ANEEL dirigiu Ofício Circular nº 154/2002 às diversas entidades do ...III.1- Pluralidade de modelos de organização dos serviços de energia 9. Cada ...

  • Decisão Monocrática nº 0086067-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010

    ... a Sentença (Fls. 40/44) Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato de Leasing Nº 0086067-38.2009.805.0001, por Si Ajuizada contra o Banco Itauleasing S/a - Ora Apelado - Julgou Improcedente Prima Facie o Pedido, Com Supedâneo no Art. 285-a do Cpc, ao Fundamento de que Inexiste Abusividade nas Cláusulas...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... sso, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 1.3. Existindo previsão expressa na CLT acerca

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente (artigo 462, CPC). Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Inocorrência de pressuposto fundamental (improdutividade do imóvel rural). Desapropriação indireta, resolvendo-se a questão ...

  • Acórdão nº 1.0015.02.007931-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... AÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - 1º Recurso provido em parte - 2º Recurso provido.

  • Acórdão nº REsp 883656 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Março de 2010

    ... ÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II- as prerrogativas ...I- de ofício;. II- mediante requisição da autoridade ... que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acordão nº (RO)0103500-71.2009.5.06.0003 (01035.2009.003.06.00.9) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011

    ... grupo econômico. Evidente que a conveniência do modelo idealizado para o empreendimento não se sobrepõe às garantias asseguradas à empregada. Portanto, comprovado o exercício das tarefas voltadas aos fins da instituição financeira, a exemplo da abertura de contas, captação de clientes e oferta de crédito, impõe-se o reconhecimento da condição de bancária. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO...

    ...- Embora o advogado possua direito autônomo à verba honorária, nos termos do art. ... majoração dos honorários arbitrados em juízo. - Resta precluso o direito da parte de discutir ..., após majoração do valor da causal, de ofício, para R$20 milhões, os autores deixaram de ... de responsabilidade limitada constitui modelo de sociedade contratual e, em regra, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ..., pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...