modelo oficio juiz direito

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  • Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

    Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia,...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... interpor agravo contra a decisão monocrática do Juiz R...

  • Acordão nº (RO)0103500-71.2009.5.06.0003 (01035.2009.003.06.00.9) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011

    ... grupo econômico. Evidente que a conveniência do modelo idealizado para o empreendimento não se sobrepõe às garantias asseguradas à empregada. Portanto, comprovado o exercício das tarefas voltadas aos fins da instituição financeira, a exemplo da abertura de contas, captação de clientes e oferta de crédito, impõe-se o reconhecimento da condição de bancária. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação...

  • Acórdão nº 70040803785 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    ... ORIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. MODELOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUANTUM DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. TABELA FIPE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Oferecimento de memoriais: não demonstrado que a ausência de intimação para oferecimento de memoriais efetivamente acarretou prejuízos à parte, não há falar em decretação de nulidade. Aplicação dos princípios do formalismo valorativo e da...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ...37). A autora aduz, por meio de Ofício Circular de nº 255⁄10, datado de 26 de maio de ... analisar o pedido de urgência, ainda em juízo de cognição sumária, proferi decisão ... há qualquer tipo de prova de abuso de direito de greve ou de interrupção dos serviços ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ....007059-4, reconhecendo a incompetência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do ..., Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.04.2006. 5. Embargos de declaração ... civis contra eles propostas por atos de ofício, ainda que delas possa decorrer a condenação da ...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...

  • Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, ...

  • Decisão Monocrática nº 0086067-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010

    ... a Sentença (Fls. 40/44) Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato de Leasing Nº 0086067-38.2009.805.0001, por Si Ajuizada contra o Banco Itauleasing S/a - Ora Apelado - Julgou Improcedente Prima Facie o Pedido, Com Supedâneo no Art. 285-a do Cpc, ao Fundamento de que Inexiste Abusividade nas Cláusulas...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão ...

  • Acórdão nº 70037364650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º,...

    ...competência. para suspender direitos políticos de . Ministro de Estado, isso tendo em ...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete ...12, II), o juízo . a quo. não pode aplicar multa civil em número ..., em reexame necessário conhecido de ofício sentença modificada em parte e confirmada no ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ...

  • Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autôn

    ...Juiz da Vara do Trabalho de Carazinho, sendo ... de descontos, dano moral, expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e hipoteca ... MAURICIO GODINHO DELGADO, em Curso de Direito do Trabalho - 4ª edição. São Paulo: LTr, ...�, que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... preparatório anexo à Faculdade de Direito de Marília⁄SP, transmitiu o conteúdo da prova ...� questão prejudicial a ser enfrentada de ofício, vale dizer, a pretensão punitiva em relação a ... e nas certidões extraídas dos livros do juízo, quando requeridas pelo interessado;. g)impede o ..., atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ...RELATORA: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO ..., mas, sim, como um exercício regular do Direito (fl. 597);. b) (..) a fundamentação de fls. ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... federais que deveriam ter o dever de ofício de zelar pela repressão de crimes. Com efeito, ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ..., estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ... à desmoralização e ao descrédito o juiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado ... cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da ...�es, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...Prescrição afastada. Do direito à Indenização. A presença dos vícios ..., passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição in verbis:. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:. I - as ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... sso, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 1.3. Existindo previsão expressa na CLT acerca

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    ... Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando...

  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ... da livre apreciação da prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disposto pelo ... da tutela jurisdicional de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a ...Supressão de parcela da sentença de ofício. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição ...