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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, é necessário que dois empregados exercem funções idênticas, com simultaneidade no exercício, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial e produzindo igualmente, em empresa que não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Inexiste irregularidade na aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão da sua ausência injustificada à audiência, para a qual, estando devidamente ciente, deveria comparecer, sob tal cominação, ainda que a referida assentada teria sido designada tão somente para a apreciação da exceção de incompetência suscitada...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). A demandada não acostou a totalidade das denominadas "Guias de Viagens". E, por tal razão, o ônus da...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O comparecimento diário ao estabelecimento do empregador no início e término da jornada, bem como, participação de

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS. Hipótese em que no entendimento deste Relator os registros do ponto eletrônico, de produção unilateral pelo empregador, não cumprem as exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT e, portanto, não se constituem em prova hábil para comprovar os horários de entrada e saída do empregado, servindo apenas para demonstrar...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Existindo efetivo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, não se aplica o contido no artigo 62, inciso I, da CLT, pelo que são devidas as horas extras postuladas. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. LIMITE SUPERIOR A 10 MINUTOS DIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA CLT E DA SÚMULA 366 DO TST. O tempo gasto para troca de uniforme, após o registro de entrada e antes do registro de saída, dentro das dependências da empresa, constitui tempo à disposição do empregador. Logo, ultrapassado o limite diário...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A Súmula nº 331 do colendo TST foi objeto de apreciação pelo excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252. O principal ponto de modificação foi a licitude de diversas modalidades de terceirização, inclusive em...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Entendimento de que a mera alegação da prestação de jornadas extensas não é suficiente a fazer presumir a ocorrência de dano existencial, devendo restar cabalmente comprovados os supostos prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. O art. 74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre os cartões de ponto, permite a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, de forma que incumbe ao empregado o ônus da prova quanto a não ter gozado o período para descanso e alimentação (art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC). Hipótese em que a reclamante não se desincumbe do ônus

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . A reclamada nega o vínculo de emprego, mas admite a prestação de serviços, atraindo para si o ônus probatório, na forma do artigo 373, II, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. O conjunto probatório ampara a tese do reclamante no sentido de que se trata de vínculo de emprego, a relação mantida com a reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. BRIGA NO LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A falta cometida por ambos os autores só é grave suficiente para ensejar a pena máxima aplicada a um dos empregados, qual seja o ora recorrente, vez que teria sido ele o responsável por dar causa a briga, por portar arma branca (faca) e ameaçar de morte o seu colega de trabalho. Repita-se, outrossim, que a apreciação da gravidade

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

• Revista de Políticas Públicas

As políticas públicas são um campo disciplinar que tem despertado o interesse da antropologia, pois não se trata só de propostas elaboradas por tecnocratas nas quais intervêm o Estado e os analistas, senão também do resultado de um momento histórico e das forças de diferentes setores de uma sociedade nacional. Assim, a antropologia se aproxima tentando entender as motivações dos atores que intervê

EMENTA : HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 437 DO TST. Com base no enunciado Do inciso I, da Súmula nº 437 do C. TST, a concessão parcial do intervalo aos trabalhadores urbanos e rurais implica o pagamento total do respectivo período, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso negado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. É válido o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias, mesmo que não demonstrada a excepcionalidade aludida pelo art. 134, § 1º, da CLT, de acordo com a Súmula 77 do TRT da 4ª Região. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ASSÉDIO MORAL. Para a caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar...