modelo papeleta ponto

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. Impossível atribuir validade aos cartões de ponto aduanados aos autos produzidos com o único objetivo de fraudar a legislação trabalhista. De igual modo, inválido o sistema de compensação de jornada adotado dada a ausência de...

• CLT comparada conforme a reforma trabalhista. 3ª edição

RECURSO OBREIRO PATRONAL. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, trazendo real e significativo prejuízo à reclamante, que passou a ter um maior número de tarefas, sem o correspondente acréscimo salarial, e afetando a estabilização contratual básica, vedada pelo art. 468...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Os cartões, portanto, são o meio de prova, por excelênci

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez prejudicado o intervalo intrajornada, com fruição apenas parcial do período mínimo, o reclamante faz jus ao pagamento integral de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo mínimo para repouso e alimentação não observado, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT e dos itens I e III da Súmula n. 437 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. CARTÕES DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE OBREIRA NÃO PREVALECENTE. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante é apenas relativa em razão da confissão ficta da reclamada, não havendo como prevalecer à tese obreira quanto à ausência de gozo integral

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamada, quanto aos intervalos intrajornadas do ano de 2014, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação em horas extras e intervalos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de manutenção em elétrica, também ajudar no exercício de atribuições inerentes a função de operador de ETE, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da...

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL PELA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Os documentos juntados de forma equivocada, posto que se referem a outro empregado, constituíam elementos probatórios básicos, nos quais repousavam as pretensões obreiras. Assim, errada a juntada, do que decorreu a procedência de parte da ação, constitui inadmissível subversão processual o anseio de se...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (§3º). Porquanto, para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Existindo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano existencial, não basta a comprovação de realização de horas extras, sendo imprescindível a demonstração de que, em virtude da jornada excessiva, o trabalhador sofreu efetivo prejuízo em suas relações sociais e/ou familiares ou se viu obrigado a abandonar projetos de vida, o que não ficou evidenciado,...

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Sendo incontroversa, nos autos, a intermediação de mão de obra na modalidade de terceirização, correta é a condenação subsidiária da tomadora dos serviços pelos créditos deferidos ao trabalhador. Pretensão recursal indeferida, na espécie.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a inexistência de novação contratual objetiva. Ademais, o eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTO DOS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento, no ponto.