modelo recurso administrativo
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... n) julgar, em grau de recurso, as infraes do Cdigo de tica Profissional do ... sbre assuntos de intersse geral e administrativo e sbre os casos comuns a duas ou mais ... fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o nmero ...
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Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... AgRg no RECURSO ... DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... modelo" do prazo prescricional ... vigente na\xC2" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... modelo do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... os candidatos, conhecendo o modelo" de personalidade ... pretendido pela \xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECORRIDO ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... ATIVIDADE ... modelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... modelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... que a tese recursal, no modelo em que posta, não fora ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... , de acordo com o "Anexo - Modelo 2- ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.704 - SC ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ...
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Acórdão nº 2004/0085872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 661.122 - PR (2004/0085872-0) ... ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ... de transportes, sob pena de desorganizar o modelo polÃtico da divisão de tarefas pelos ...
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Acórdão nº 2012/0189709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS, A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.692 - SE (2012/0189709-8) ... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... modelo" adotado no aresto ... paradigma, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.988 - PR ... : MUNICÍPIO DE PALOTINA ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... poderia ser vista como o modelo ...
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Acórdão nº 2011/0160875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... modelo" político da divisão de tarefas \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... aprova o modelo ...
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Acórdão nº 2008/0279328-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.408 - SC (2008⁄0279328-3) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ... efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da ...
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Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.648 - SP ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL ... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade ... IIII - julgar e decidir em grau de recurso, os processos de infração à Lei nº 6.965, de ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ...