modelo recurso administrativo
-
Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.267 - GO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA ... ão impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - No plano administrativo: atuar supletivamente, providenciando ou ... CAPÍTULO VIII ... Do Recurso para o Ministro ... da Indústria e do Comércio ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35600-37.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. EXTENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Registrado pelo e. Tribunal Regional que o ato administrativo que concedeu acréscimo salarial ao modelo é ilegal, uma vez que não obedecido o PCCS relativo àquele paradigma, não é...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL ... EXTENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... que concedeu acréscimo salarial ao modelo é ilegal, uma vez que não obedecido o PCCS ... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... ACLARAT\xC3" ... modelo ...
-
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.111 - RJ (2006/0083546-2) ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º ... ário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do ...
-
Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.440 - RJ (2008⁄0188377-0) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO ... é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama ... ARTIGO 18 ... recurso administrativo: ... I - para o Secretário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133700-73.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... /mda AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo que observa a autonomia estrutural relativa, em ...
-
Acórdão nº 2008/0273831-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A ... ótese em que vários credores aderiram ao modelo previsto na Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de ... decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, de responsabilidade da ...
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 851.090 - SP (2006/0092669-7) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) ... “Art. 35-A. O empresário ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
Acórdão Nº 2001-003.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... S2- T E0 1 ... Voluntário ... Recurso nº ... Acórdão nº ... 2001-003.963 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª ... A ESCOLHA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL ... Não é facultado ao ...
-
Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 171.927 - SC (1998/0029750-2) ... ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PENALIDADE ... secundárias ou derivadas, organizadas em modelo pentagonal, dotadas de conexidade recíproca e ...
-
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 948.944 - SP (2007/0101123-6) ... :J L ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... Müller) ... Pelo modelo síntese de ponderação de princípios (Alexy), ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... de primeira instância cabe recurso à instância central da área de bebidas, ...
-
Acórdão nº 2007/0226009-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.206 - SC ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... ção, deverá citar a marca, tipo, modelo e/ou referência dos materiais que irá fornecer, ...
-
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 811.608 - RS (2006/0012352-8) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE ... ária na vigência do contrato administrativo, subsistindo, desse modo, a aplicação da culpa ... qual se leva em conta a modificação do modelo jurisprudencial o qual até então vigorava. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-64.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se pronunciou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação apenas no tocante às verbas até 31/08/2008, uma vez que a partir dessa data se instituiu Regime Jurídico Único no âmbito do Reclamado. II. Na espécie, o...
... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO O. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que ... O primeiro e o último modelo colacionado (fl. 191 e 195) tratam da hipótese ...