modelo recurso administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-63.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ... DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O ... 74 e o primeiro modelo transcrito à fl. 75 referem-se à hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-80.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ... DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O ... 69 e o primeiro modelo transcrito à fl. 70 referem-se à hipótese em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou de terminar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, no prazo de ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE ... [a Autora] realizava serviço administrativo e de acolhimento das pessoas". Decidiu que, no ... 896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - ... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ... decisão de que trata o § 4º caberá recurso" no prazo de dez dias, contado da data de publica\xC3" ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... I - formulário integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e validade do registro da ... § 4º Da decisão de que trata o inciso I do § 2º caberá recurso ao Ministro de Estado da Saúde, sem efeito suspensivo, no prazo de dez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso" extraordinário submetido ao regime da repercuss\xC3" ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... , o Estado de Alagoas interpôs o presente recurso, no qual faz uma breve análise sobre o ... pleiteá-lo ou não no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.739 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que se ...
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Acórdão Nº 1217667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMNINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do...
... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.217.667 DISTRITO ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ... direta e indireta o modelo constitucional da unicidade da representação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso" extraordinário submetido ao regime da repercuss\xC3" ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... a existência de pleito administrativo de ressarcimento, muito menos demonstração do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... diante da inexistência de pleito administrativo prévio ou desconto de contas pelo Estado no ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho ... 2. No campo disciplinar, nenhum recurso ou impugnação está ... conectado aos votos ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de Ministério ... Público, um ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ... RECURSO ... Art. 166. As decisões preliminares ou ...
- Aviso Prazo de Impugnação Ao Recurso Administrativo Licitação: Tomada de Preços nº 21/2023-sin Rocesso Nº: 08810071.000319/2022-29 Objeto: a Contratação de Empresa Especializada para a Construção do Quartel Modelo do Corpo de Bombeiros Militar do Rn, a Ser Implantado a Margem Da Br 405, Km 03, Cent