moeda nacional real
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... e 11 deste artigo, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ... Valor por extenso ... em moeda corrente ... doação para campanha ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ... ço público de distribuição de energia, de dívidas setoriais em moeda" estrangeira, das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0295597-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 29, I, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... estabilização da moeda nacional denominado Plano Real ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ... ARTIGO 44 ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional ... que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do Decreto ... prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino ... 3. No ... O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os ... do partido, definidos seus valores em moeda corrente ... § 3o As doações de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ... Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... § 3o Ressalvado o disposto no Capítulo ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535, II, CPC não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum...
... JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em ... , ante a desvalorização da moeda nacional (Real) em face do Dólar norte-americano, quando do ... -
Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. 1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.779/99. 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja...
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TATIANA P F WAJNBERG E OUTRO(S) ... aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em ... da desvalorização da moeda nacional (Real) em face do Dólar norte-americano, quando do ... -
Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , de rede social ou transmitida em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ... CAPÍTULO I Da moeda falsa ... Moeda Falsa ... ARTIGO 289 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da vigência ... 2º Para efeitos de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... íveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de ... ção do valor da Obrigação do Tesouro Nacional" - OTN, ocorrida a partir do mês do último balan\xC3" ... do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - em moeda corrente; ... II - em Título s públicos; ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... , quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... real igual a zero, na forma definida pelo Conselho ... I - moeda corrente; ... #Incluído pela Lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional ... Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional e enviará, através do Ministro da ...