moeda nacional real
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Acórdão nº 1.0024.08.944053-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010
... advindas de errônea conversão da moeda em URV, nos termos da Lei nº. 8.880/94, não se ... III - A convolação da moeda de cruzeiro real para URV é matéria atinente ao sistema io nacional, cuja competência legislativa é privativa da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... recebidos do governo brasileiro , em moeda estrangeira , considera-se tributável apenas a ...
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Reequilíbrio econômico-financeiro pelo combustível
Reequilíbrio econômico-financeiro pelo combustível
... da proposta, que preserve de pronto o real equilíbrio para ambos os lados, a ... na súbita desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, ... -
Contratos empresariais
... (perfaz-se com o acordo de vontades) ou real (perfaz-se com a tradição do objeto); formal ... e determinado, devendo ser estipulado em moeda corrente nacional (Real) ... O preço por ser ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240673-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2002
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se as partes celebram, mediante escritura pública, verdadeiro contrato de abertura de crédito fixo, no qual a totalidade dos valores disponibilizados é creditado em favor do devedor de uma só vez, obrigando-se o creditado a pagar o valor certo em datas e prestações definidas, mediante encargos também previamente ajustados, resta caracterizado...
... CONTRATUAL QUE ESTIPULA OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM DA NACIONAL, COM BASE NA COTAÇÃO DE CÂMBIO. LEGALIDADE. O ... como indexador, havendo a conversão em Real no momento do pagamento, conforme a cotação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... prejudicados pela valorização cambial da moeda" nacional; ... d) financiamento nas áreas de sa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.09.535849-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2010
... II - A convolação da moeda de cruzeiro real para URV é matéria atinente ao sistema monetário nacional, cuja competência legislativa é privativa da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da ORTN no mês do pagamento ... Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.172433-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2010
... III - A convolação da moeda de cruzeiro real para URV é matéria atinente ao sistema monetário nacional, cuja competência legislativa é privativa da ...
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Acórdão nº 1.0024.07.464388-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
... II - A convolação da moeda de cruzeiro real para URV é matéria atinente ao sistema monetário nacional, cuja competência legislativa é privativa da ...
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Acórdão Nº 01002927920178200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2023
... autora Caterina Pradelle o equivalente em moeda nacional, real, da quantia de € 160.000,00 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... periòdicamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acôrdo com o que estabelece o § 1º do art. 7º desta Lei ... ão poderá, em nenhuma hipótese, ser deduzida na apuração do lucro real sujeito ao Impôsto de Renda, nem poderá ser computada entre os ...
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Contratos Empresariais
... isso, a compra e venda é consensual e não real (art.482, do CC). Seria real caso ela se ... e determinado, devendo ser estipulado em moeda corrente nacional (Real). O preço por ser obtido ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... 149 e 150 ... CAPÍTULO VII - Do Lucro Real ... Moeda ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... estrangeiro Valor do prêmio pactuado em moeda norte americana, e ... cobertura extensível a ... aferida em território nacional Seguro que oferece cobertura internacional, ... devidamente convertida em moeda nacional (real) seja de R$ 60.624,19, quando o ... laudo ... -
Decisão da Presidência nº 2047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... 15% (quinze por cento) da Receita Líquida Real ... O restante (R$ 232.611.552,59 duzentos e ... , em busca da estabilidade monetária nacional que determinou o refinanciamento da dívida do ... vertiginosas e bruscas desvalorizações da moeda nacional (Real) frente à norte-americana ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS ELAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE (SUSPEITO DEINTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS EMLARGA ESCALA). GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE 75kg DE COCAÍNA EGRANDES VALORES EM ESPÉCIE). PRISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. As...
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Outras formas de contratação
... da concessionária perante a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da ... ), a Schoeller (200 trabalhadores), em Vila Real; a ERES (500 trabalhadores), no Fundão; a Bagir ... ório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatoriamente, celebrados ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... das S.A., porém, o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.10.1996) sofria emenda pela ... falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; ... II – ... 5º) será estipulado em moeda nacional (o real brasileiro) e poderá ser ...
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Decisão da Presidência nº 974485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV ... LEI N. 8.088/ ACÓRDÃO ... comprovação de erro na conversão da moeda de cruzeiro real para URV, ou seja, que não há ... tinha por objetivo a conversão da moeda nacional de Cruzeiro Real para Real ( ) ... O Superior ...
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Decisão da Presidência nº 1137471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... VENCIMENTOS ... CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV ... LEI N. 8.088/ ... ção Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá ... ível da variação do poder aquisitivo da moeda, funcionando como uma espécie de unidade de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ... ído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e ... g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a seguinte Lei, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL, nos têrmos do artigo 5º, do Ato Institucional ... I - garantia real; ... II - correção monetária igual à das ... de manutenção do poder aquisitivo da moeda ... § 3º No Programa de aplicações serão ...