moeda nacional real
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. ... prevista, fosse observada a moeda ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do ... à apresentação, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ... - UFIR, terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-52.2012.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Com a vigência do Real como moeda do país a partir de 1º de julho de ... ção Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), não pela aplicação da norma mais ...
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Acórdão nº 2016/0048628-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONSTATADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nã
... MOEDA ... /DF) e pelo eg. Conselho Nacional ... real ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-54.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o período de transição da conversão da moeda Cruzeiro Real para Real. Isso porque houve a ... , norma que alterou o padrão monetário nacional e regulou o mercado financeiro, promovendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do ... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-92.2014.5.06.0000), 09-06-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO PERÍODO POSTERIOR A LEI 8.880/04. TEORIA DA IMPREVISÃO. A partir de 1º de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo o território nacional passou a ser o Real, consoante expressa previsão contida no art. 3º da Lei nº 8.880/94. O novo padrão monetário impôs índice de correção distinto do...
... A partir de 1º de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo o território nacional passou a ser o Real, consoante expressa previsão contida no art. 3º ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , por índice que traduza a variação real do poder aquisitivo da moeda nacional ... § 1º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito ... que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de acuerdo con la ley ... regula as condições do pagamento e a moeda em que se deve fazer ... Art. 171. Tambem se ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0066609-84.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... máquinas foram captados pela financeira em moeda estrangeira ... e, consequentemente, as ... desvalorização do real. Ademais, ressaltou que a mesma optou por tal ... e repentina desvalorização da moeda nacional ... Em contrarrazões de Apelação de fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000474-27.2013.5.06.0000), 02-06-2015
AÇÃO RESCISÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94. PROCEDÊNCIA. A partir de lº de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo território nacional passou a ser o Real, consoante Lei 8.880/94. Após esse marco, a atualização monetária da complementação de aposentadoria paga com base no índice IGP-M (que expressava a inflação...
... A partir de lº de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo território nacional assou a ser o Real, consoante Lei 8.880/94. Após esse marco, a ... -
Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS ... e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda ... (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de ...
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Acórdão nº 0050400-06.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... veículo foram captados pela financeira em moeda ... estrangeira e, consequentemente, as ... desvalorização do real. Ademais, ressaltou que a mesma optou por tal ... e repentina desvalorização da moeda nacional ... Em contrarrazões de Apelação de fls ...
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Acórdão nº 2008/0059694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E ... APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º. VARIAÇÃO ... 2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional ... Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional e enviará, através do Ministro da ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” ... não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral pode delegar ao conselho ...
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Acórdão nº 0066609-84.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... Contudo, em janeiro de 1999 a ... moeda nacional (Real) sofreu inesperada e considerável ...