Momentos da produção da prova
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o ... 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ... se veem obrigadas a deduzir, em vários momentos procedimentais, todas as alegações e provas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... programação especial de produção local. O conceito dessa programação ... ex ante de qualificações, aferidas nos momentos de habilitação ao ... processo seletivo ... da tutela dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 149-76.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.
... PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ ... do magistrado – e não para a produção de provas, nos termos do que ... pericial, por se tratarem, pois, dos momentos oportunos para a discussão probatória, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação ... de lavagem de dinheiro, bem como em que momentos teriam sido consumados e ainda não teria havido ...
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Acórdão nº 1.0123.14.003217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SALDO DE SALÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... com o não deferimento e a não produção" da prova oral, violando o princípio do contradit\xC3" ... apenas a bala atingiu de raspão; Que, momentos depois que foi baleado, o declarante viu a ... -
Processo nº 0106917-94.2007.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil de Ferrovia. Atropelamento. Preliminar que Se Acolhe: Não Apreciação de Oportuno Pedido de Produção de Prova, Deduzido Pela Ré, Primeira Apelante. Inobservância de Um Dos Momentos Do Procedimento Probatório (admissão). Cerceio de Defesa. Nulidade Da Sentença. Provimento Do Primeiro Recurso, Prejudicados Os Demais.
... de oportuno pedido de produção de prova, deduzido pela ... apelante. Inobservância de um dos momentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... o juízo singular que "não há nenhuma prova que possa ser feita capaz de dizer se naquela ... Dispensável a produção de perícia médica, tendo em vista a ... recurso ou pedido de reconsideração, momentos oportunos para solicitar, inclusive, a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Prova cabal de que o critério de identificação ... – sejam empresas de produção agrícola, comunidades religiosas e ... do TSE - dentro de alguns momentos. Esta é uma questão extremamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... prova de filiação partidária; ... d) certidão de ... 18. As votações serão feitas em dois momentos distintos, na mesma urna, devendo ser entregue ao ... VIII - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , núcleo fático do relato que abrange momentos tanto anteriores à suposta reunião, quanto ... ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ... de memoriais, requerendo, desde já, a produção de prova testemunhal conforme o rol apresentado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006907220164058402), 26-10-2021
PJE 0800690-72.2016.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE
... ça nula de pleno direito); d) a maior prova que o laudo pericial é inconclusivo, é a de que ... produção de provas deve sempre ser analisado pelo ... dava de maneira intermitente, pois, nos momentos em que não havia serviço no galpão o ... -
Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
... ao terreno da valoração, etapa posterior à admissão e à produção 46 ... A análise da força da prova testemunhal depende dela, por ... análise da importância da adequada compreensão dos diferentes momentos da prova: FERREIRA, William Santos. Critérios Objetivos para Máxima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... ívoco de apuração dos fatos ocorre nos momentos em que são emitidos os pareceres exigindo a ... -
Acórdão nº 1.0363.15.005272-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - QUESITOS SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1 - O direito à prova deve ser entendido como um desdobramento da garantia constitucional do acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal, corolário do estado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...
... sequer instrução do feito, com a produção de provas, para fins demonstração da relação ... a união duradoura, pois retrata momentos de reuniões festivas e esporádicas. O recibo de ... Ademais, a prova testemunhal não se prestou a suprir a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... momentos inerentes a carreira acadêmica de professor de ... produção de provas deve sempre ser analisado pelo ... órias, pois é ele o destinatário da prova ... A esse respeito, o eg. STJ já firmou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000910-97.2017.5.07.0038), 2017-11-30
... 790 da CLT e inexistindo prova que desqualifique as declarações contidas na ... à construção legal que estabelece os momentos próprios para a produção da prova documental: ...
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Acórdão nº 1.0000.17.054628-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1 - Nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado somente é cabível quando não houver necessidade de produção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162731020194058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0816273-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOLANDA & SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda e outro APELADO: RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Mattheus Lopes Filgueira Sampaio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção, no entanto, é relativa, admitindo prova em contrário ... No caso dos autos, a exequente ... da dívida, a despeito de ter tido, em momentos diversos, oportunidade de trazer aos autos prova ... difícil ou, talvez, impossível a produção de prova no sentido de que não houve ... -
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DO ... produzir um documento que sirva de prova da ciência do devedor, devendo constar ... notificações distintas e realizadas em momentos diversos, além de terem sido ... recebidas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... , ciente de que tais documentos não faziam prova do requisito exigido pelo art. 25 da Lei 8.666/93 ... ção direta da empresa TRIUNFO PRODUÇÃO DE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA ... Quanto à ... de o artista ser contratado em outros momentos por empresas distintas e para shows diversos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... pela lei impugnada inviabiliza a produção de provas, o que é agravado ... pela previsão ... II – realçar o papel da imprensa nos momentos marcantes ... da História do País; ... III – ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... parisienses em função da produção de um documentário ... ficcional que apresentava ... prova que ela não aspirava que se fizesse silêncio ... údo fortemente democrático, em diversos momentos refere-se à ... liberdade de expressão, bem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A inércia da parte na produção de provas deve ser considerada pelo juiz quando ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... a gratuidade, oportunizado em dois momentos o recolhimento das despesas processuais. 4. Não ...