medio ambiente
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... eltrica pelo custo mdio da potncia e energia comercializadas no Ambiente de Contratao Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... , atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua ... b) ensino fundamental e ... c) ensino médio; ... II - educação superior; ... III - educação especial; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica ... ARTIGO 50 ... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de ... ções de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor; ... III - eliminar ... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos ...
-
La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , a fim de reintegr-las dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O direito moradia ...
-
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... I - demonstração prática; ... II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; ... III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas; ... IV - cursos oferecidos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. Objetivos e Metas 29 B - ... que há períodos cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ativado para exercer ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput ... ção tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e ... Federal, Estados e Municípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de atuações que envolvam ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; ... II - os ... tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º desta Lei; ... V – categoria de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as ... - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; ... III - atendimento educacional especializado aos portadores de ...
-
Análisis legal constitucional y convencional a la no responsabilidad penal de los gerentes en caso de daño al medio ambiente
En la presente entrega, el autor desarrolla y desentraña los diversos alcances que presenta la novísima Sentencia de Casación expedida en fecha 19/06/18, por la Sala Penal Permanente de la Corte Suprema de Justicia peruana, Cas. N° 455- 2017- PASCO, por la que establece además, doctrina jurisprudencial Palabras clave: Delitos contra el medio ambiente. Responsabilidad penal de los representantes...
-
Gobiernos locales y protección del medio ambiente en España. La protección de la calidad del aire como uno de los principales desafíos de las ciudades
Este trabajo tiene por objeto analizar el papel central de los gobiernos locales en la protección del medio ambiente. Se trata de un tema relevante, en un contexto de creciente importancia de ciudades, en que la sostenibilidad aparece como un reto inaplazable. Con esta finalidad, se estructura en tres partes diferenciadas. La primera pretende evidenciar el protagonismo creciente de las ciudades...
-
Medio ambiente urbano en la Jurisprudencia Internacional Europea
Este artículo tiene por objeto analizar el reconocimiento del derecho al medio ambiente urbano por la jurisprudencia internacional europea. La Corte Europea de Derechos Humanos adoptó el sofisticado método de la interpretación evolutiva dinámica y creó parámetros para la construcción del derecho a la calidad de vida ambiental en sus decisiones que involucra problemas urbanos desde la década de...
-
Etnodesarrollo jurídico y protección del medio ambiente
Vivimos en un mundo en el que se pagan las consecuencias de los daños causados por la sobreexplotación de los recursos naturales. En este artículo el autor analiza la interesante solución encontrada por los Estados andinos, que escuchando la voz de los pueblos indígenas redescubren la sabiduría antigua en el camino para el presente. De esta manera, una línea invisible une el pasado, presente y...
- Derecho humano al medio ambiente y políticas públicas ambientales
-
La función ecológica de la propiedad colectiva de las tierras ancestrales: ¿un nuevo modelo de relación entre los derechos humanos y la tutela del medio ambiente?
The ecological function of communal property on ancestral lands: a new pattern for the relation between human rights and environmental protection Human rights courts, such as the ECHR, usually afford protection to the environment only in an indirect way, when applying rules aimed at protecting different values, such as human life or private home, in cases involving an injury to natural or...
-
Asentamientos irregulares en Curitiba/PR: la protección al medio ambiente y los entraves para la regularización de viviendas
Los problemas que involucran asentamientos irregulares están asociados a una multiplicidad de derechos reconocidos tanto en el ámbito internacional como nacional, y su integración refleja la sociedad compleja que se vive. Al adentrarse en el régimen jurídico de planificación urbana de Curitiba/PR se busca estudiar la relación que existe en la normativa entre la vivienda digna y la protección al...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a ... impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e ... II – neutralização - a adoção de medidas de ...
-
Crisis económica y protección del medio ambiente. El impacto de la crisis sobre el Derecho ambiental en España
El presente artículo analiza la evolución experimentada por el Derecho ambiental en los últimos diez años en España. En particular, analiza la incidencia de la crisis económica en este ámbito. La fuerte crisis del Estado producida estos últimos años ha actuado como motor para la transformación del derecho público y, en el derecho ambiental, ha inspirado numerosos cambios normativos y ha servido...
-
La indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente
Este artículo consiste en analizar la indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente. Buscando alcanzar el objetivo propuesto, el trabajo fue dividido en cuatro partes: (i) en la primera parte, se hace un análisis ontológico de los derechos para, enseguida, (ii) estudiarse la indisponibilidad y la inviolabilidad de los derechos bajo la responsabilidad perspectiva de...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; ... #Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000 ... II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ ...