moralidade
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, ... enunciado no art. 11 da Lei 8.492/1992. Na descrição dos fatos pelo Tribunal ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0185365-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FORMULÁRIO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável o ajuizamento de ação civil p&
... moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ... ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, ... -
Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio ... público, à moralidade" administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... cultural (art. 5º , LXXIII, da CF/88 ). Não \xC2" ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... na forma estabelecida na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ... § 9o O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade" e igualdade de oportunidade ... § 2° A Administração do Porto terá trinta dias, contados do pedido do interessado, para decidir ... \xC2" ...
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Guerra em Gaza é de uma 'moralidade sem igual', diz Netanyahu após Israel ser acusado de 'atos de genocídio'
O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse neste domingo que a guerra do Exército israelense na Faixa de Gaza é de uma moralidade sem igual, depois que a África do Sul acusou o país de "atos de genocídio" no Tribunal Internacional de Ju...
- Moralidade, interesses e engajamento na ordem capitalista: uma exploração teórica em três momentos
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Aristóteles, Iluminismo, 'princípio da moralidade': entenda as referências no discurso golpista preparado para Bolsonaro
Na sede do PL em Brasília, a Polícia Federal encontrou, numa sala usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, um documento que prevê uma "declaração" de estado de sítio e um "decreto" de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O texto de cunho golpista, obtid...
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Empresa do governo estadual suspende cooperação com Ceperj: 'dever de zelar pela ética e moralidade'
A Empresa de Obras Públicas do Rio (Emop), vinculada a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, suspendeu temporariamente nesta terça-feira o termo de cooperação técnica que tinha firmado com a Fundação Ceperj, alvo de denúncias do Ministério ...
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E a moralidade?
merval@oglobo.com.br Na política, nem sempre o que é legal é aceitável eticamente, e o peso da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, tem de ser levado em conta quando se trata de um cargo público. Está escrito lá: "A administraçã...
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Clube Militar lança campanha pela moralidade nacional
O Globo RIO - Descontente com o governo da presidente Dilma Rousseff, o Clube Militar lançou nesta quinta-feira uma campanha pela moralidade pública e vai passar a divulgar semanalmente textos redigidos por colaboradores. Na abertura do evento, o pre...
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Amor e moralidade: um estudo com participantes de 5 a 70 anos
Refletindo sobre importância das virtudes no estudo da moralidade, objetivamos investigar os juízos dos participantes no que diz respeito a concepção do amor. Entrevistamos sete pessoas, com idades que compreende desde a infância até a velhice. Pesquisamos o que cada um considerava como exemplo de amor, e destes qual seria o mais e o menos importante.
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Acórdão nº 2014/0223787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da atividade administrativa, em especial a legalidade e a moralidade" e que "os ... réus, ora apelados, atuaram em conluio para fraudar o processo licitatório ...
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Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desligamento transcorrer em ambiente de legalidade, lealdade e ... moralidade, a exemplo do que presumidamente se deu ao ensejo do ... ingresso do mesmo servidor nos quadros públicos ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... constitucionais, por vício de proteção insuficiente moralidade pública e ... indisponibilidade do interesse público, a norma proibitiva do art. 1º, XIII, do ... -
Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORALIDADE E ... LEGALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA ... DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mas apenas uma conduta ... incompatível com a moralidade administrativa e a inobservância de normas ...
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Acórdão nº 2005/0136965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - ILEGALIDADE - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO POPULAR: CABIMENTO ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública ...
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Acórdão nº 2003/0130590-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO SERVIDOR ... 1. Invalidado o exame psicotécnico, contendo vício de subjetividade, é obrigação do poder ...
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Acórdão nº 2016/0020806-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a...
... moralidade administrativa e a ordem pública. ... 2. Considerando que a conduta engendrada pelo paciente configura-se, em tese, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do...
... possuem personalidades desvirtuadas da moralidade" esperada de ... qualquer cidadão e, em especial, dos agentes da lei\" ... 4. A inadequação das medidas cautelares \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; ... II - zelar pela ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.