Moralidade Administrativa
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Principiologia
... 1 nUnES, Silvério Carvalho. Legalidade Justa e Moralidade Administrativa ... Belo Horizonte: ... Decálogo, 2005, p. 41 ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE ...
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Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIOS ... MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural ... No ... -
Acórdão nº 2012/0144166-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. MORALIDADE PÚBLICA. HABEAS ... infringido, quais sejam, a probidade administrativa e a ... moralidade pública ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... e diversos assessores pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados na contratação de funcionários públicos além do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato ... á aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO ... 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ... 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ... 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ... impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados os documentos e os autos cuja ...
- Acórdão nº 2015/0049230-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429⁄92 ... 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Moralidade ... postulados da moralidade administrativa", que não tolera - porque incompatível ... com o \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0125548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE ... restabelecer a moralidade ...
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Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429⁄92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA ... 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ...
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Acórdão nº 2008/0022935-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa" ... proposta contra o ex-Procurador Seccional da União em Marab\xC3" ... princípios da impessoalidade/moralidade administrativa ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio de legitimidade e moralidade" administrativa que se ... impõe tanto à Administraç\xC3" ...
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
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Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO COM ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1353 / PI de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A transferência de recursos expressivos do orçamento ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Conquanto a moralidade administrativa também seja tutelada no peculato, nele se exige que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255074-3/001,5007982-42.2021.8.13.0701 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE UBERABA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR MEDIDAS EFETIVAS DE CONTROLE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NA LEI DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação popular tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, ambiental e cultura ou à moralidade...
... Justifica a propositura da ao na necessidade de tutelar a moralidade, publicidade e legalidade dos atos praticados por entes pblicos, de forma ... ]5) A condenao da Prefeita de Uberaba a ato de improbidade administrativa pela conduta omissiva em relao a pandemia de COVID-19 e por no observar a ... -
Referências
... São Paulo: Malheiros, 2010. ______. Moralidade, Razoabilidade e Eficiência na Atividade Administrativa. revista ...