moratória e parcelamento
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. LEI EM TESE. PREJUDICIAL AFASTADA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.964/00. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA DO REFIS - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO FACULTATIVA - SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. 1. Cabe afastar a alegada impetração contra lei em tese, pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (R
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. LEI EM TESE. PREJUDICIAL AFASTADA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.964/00. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA DO REFIS - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO FACULTATIVA - SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. 1. Cabe afastar a alegada impetração contra lei em tese, pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (R
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ... -
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