moratória e parcelamento
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Acordao N° 1281678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos à execução. Parcelamento. Valores incontroversos. Renúncia. Ausência. Multa moratória. Multa compensatória. Não cumulação. Bis in idem. I. Propondo o executado o pagamento, de forma parcelada, apenas dos valores incontroversos, não há renúncia à oposição dos embargos, nos quais suscita excesso de execução. Ii. Quando, nos embargos do devedor lastreados em excesso de execução, o valor...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. RENÚNCIA ... AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. MULTA ... -
Decisão Monocrática nº 50000048020098210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução fiscal durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não corre a prescrição. A contar do inadimplemento, o prazo volta a fluir independentemente de intimação do credor. Hipótese em que decorreram oito anos entre o inadimplemento e o pedido
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ... O parcelamento do crédito tributário é causa de pensão da execução fiscal durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não corre a prescrição. A contar do ... -
Acórdão nº 1057725-57.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM INFRAÇÃO CONTRATUAL – NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ACORDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA DEVIDA – CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA – FATO GERADOR DISTINTO
... NÃO VERIFICADA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ACORDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA DEVIDA – CUMULAÇÃO DE A COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA – FATO GERADOR DISTINTO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.629918-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3) MULTA MORATÓRIA. PARCELAMENTO QUE NÃO EQUIVALE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 155-A, DO CTN, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 104/2001.
... TÍTULO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3) MULTA MORATÓRIA. PARCELAMENTO QUE NÃO EQUIVALE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2015336-83.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... dentro do prazo para oferecimento dos embargos, o parcelamento da dívida (moratória) deve ser reputado conveniente ...
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Acórdão nº 142.472 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-01-2015
... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... DECLARADA DE OFÍCIO. MORATÓRIA. PAGAMENTO DIFERIDO ... PREVISTO NO ART. 36 DO DECRETO 36.098/1999 ... do Direito Tributário não se equipara ao parcelamento ... administrativo concedido de ofício e de forma habitual pelo ...
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nº 2000.35.00.012523-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA . REDISCUSSÃO. 1. A questão principal discutida nos autos, qual seja, a declaração de que é indevida a incidência de multa moratória em parcelamento de débito firmado em confissão espontânea de dívida anterior a qualquer procedimento fiscal e do...
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO. SÚMULA 208 DO ... TAXA SELIC ... 1. É indevida a multa moratória quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ... -
Acórdão Nº 0713732-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). OBRIGAÇÃO FIXADA EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DEVEDORA/CONSIGNANTE QUE BUSCOU O CREDOR/CONSIGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA A FIM DE HONRAR SEU CRÉDITO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO...
... DÍVIDA QUE SOFREU ... NOVAÇÃO, COM REDUÇÃO, MORATÓRIA E PARCELAMENTO. DEVEDORA QUE ... NOTIFICOU O CREDOR DIVERSAS VEZES, VIA ... -
Acórdão nº 2003.34.00.043625-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
... NACIONAL), pretendendo declaração de ilegalidade da multa moratória, dos juros de mora aplicados sobre valores recolhidos em atraso e da ... administrativo ou medida de fiscalização, efetuara parcelamento do tributo devido; nos termos do art. 155, do Código Tributário ...
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Acórdão nº 2003.34.00.043625-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
... NACIONAL), pretendendo declaração de ilegalidade da multa moratória, dos juros de mora aplicados sobre valores recolhidos em atraso e da ... administrativo ou medida de fiscalização, efetuara parcelamento do tributo devido; nos termos do art. 155, do Código Tributário ...
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Acórdãos nº 1002803-91.2017.8.26.0082 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Parcelamento ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...