moratória e parcelamento
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
... , pois tendo a impetrante efetivamente optado pelo programa de parcelamento (REFIS), conforme documento de fl. 59, vislumbra-se a possível ameaça e ... Não há falar, no caso, em afastamento da multa moratória, pois o parcelamento concedido pelo referido favor fiscal (REFIS) não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.034736-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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