moratória e parcelamento
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Decisão Monocrática nº 50127928520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 52553242720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 50263558320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 50016988320198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SÚMULA 112/STJ. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do REsp 1.156.668/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do...
... de ao judicial; (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento." 3. Deveras, a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio (que implica ... -
nº 1999.01.00.013994-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2002
... denúncia espontânea, com confissão da dívida e posterior parcelamento ... Contra-razões às fls. 31/34 ... É o relatório ... O EXMO. SR ... que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória ... 2. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu ...
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Acórdão nº 2007/0241007-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS ... que o município devedor, apesar de beneficiado pela moratória constitucional, apenas honrou o pagamento da 1ª parcela, tornando-se ...
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nº 1998.01.00.006614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2003
... parcelamento ... Em suas razões, a apelante alegou que, em se tratando de denúncia ... que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória ... 2. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu ...
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Acórdão nº 2009/0005610-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porque, "o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT realmente não prevê a incidência de juros ... que, havendo atraso no pagamento da parcela devida em razão da moratória, devem incidir juros moratórios sobre a parcela não paga, como demostram ...
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Decisão Monocrática nº 50009121520208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Acórdão nº 2008/0243397-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios a preterição no pagamento de crédito decorrente do parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em face de créditos posteriores, os da moratória instituída pela EC 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT ...
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Acórdão Nº 5019827-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS (ICMS), BEM COMO DE PARCELAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO,EM RAZO DA CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA DO COVID-19, ...
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Acórdão nº 2006/0044483-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ... 1. Não ... "As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo ...
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Processo nº 0001521-66.2007.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... FISCAL. ICMS. EMBARGOS. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... INTERRUPÇÃO. ... RECOLHIDA ... NÃO DA MULTA MORATÓRIA APLICADA PELO ERJ EM ...
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nº 95.01.29551-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... 7. No tocante à multa moratória, seguindo a linha da Súmula n ... 208 do extinto TFR, a jurisprudência ... denúncia espontânea a confissão de dívida, acompanhada de parcelamento do débito, para o fim de não incidência da multa moratória, sendo esse ...
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nº 2000.01.00.063550-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Ante a fundamentação suficiente do acórdão embargado e pela ausência das alegadas contradição e omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... SÚMULA 208/TFR. MULTA MORATÓRIA ... -
Processo nº 0001521-66.2007.8.19.0054 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... da multa moratória aplicada pela Fazenda em razão de ... parcelamento ... requerido ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022944-59.2021.8.19.0000 (Cível), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, FIRMADO COM BASE NA LEI Nº 7.116/2015, DO QUAL A AGRAVANTE FOI EXCLUÍDA, EM FUNÇÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE DEDUZINDO A...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE PARCELAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - EXIGÊNCIA LEGAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Para a suspensão da...
... de ao judicial; (Includo pela Lcp n 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Includo pela Lcp n 104, de 2001). Todavia, os agravantes no ... -
Acórdão nº 0000883-02.2007.4.01.3309 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM. RETENÇÃO DE OBRIGAÇÃO CORRENTE. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSS-EMPRESA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. 1- Esta Corte possui jurisprudência consolidada quanto à constitucionalidade do art. 160, inciso I, da CF/88 e à legalidade da retenção do FPM relativa às obrigaçõe
... existência de denuncia espontânea, com a exclusão da multa moratória sobre a diferença das contribuições previdenciárias declaradas ... A ... VALIDADE – PARCELAMENTO – MUNICÍPIO – RETENÇAO DO FPM ... 1 – Não tem valor probante o ... -
Decisão Monocrática nº 50002644420148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-01-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução fiscal. Durante o prazo da moratória não corre o prazo prescricional, o qual somente volta a fluir, independentemente de intimação do credor, a contar do inadimplemento. Hipótese em que não decorreram cinco anos entre o pedido de suspensão do...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. ... O parcelamento do crédito ... moratória não corre o prazo prescricional, o qual somente volta a ... -
nº 1999.34.00.027259-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
... ôs a presente ação ordinária, objetivando o recálculo do parcelamento, sem a incidência de multa moratória, bem como de correção pela taxa ...
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nº 2002.01.00.010424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Versando a lide sobre controvérsia quanto à possibilidade, ou não, da incidência da multa moratória, quando do parcelamento de débito recolhido em atraso, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo objetivando à cobrança do mesmo, afastada está a verossimilhança
... a exigibilidade do crédito relativo ao pagamento de multa moratória, quando do parcelamento de crédito tributário recolhido em atraso, por ... -
Acórdão nº 71010320620 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO ENTRE LOCATÁRIA E LOCADOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INOCORRÊNCIA. A realização de acordo entre locatária e locadora, fixando prazo para desocupação e concedendo parcelamento de dívida já vencida não constitui moratória nem novação e, portanto, não extingue a fiança. Ausente demonstração de...
... FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INOCORRÊNCIA ... A realização de ... e concedendo parcelamento de dívida já vencida não constitui moratória nem novação e, portanto, não extingue a fiança ... Ausente ... -
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ... § 2º A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da ...