multa contratual abusiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado. 3. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA DA UBER DO BRASIL, APÓS EXCLUSÃO POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.(1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ IAUDIT, TENDO EM VISTA QUE SUA ATUAÇÃO GUARDA RELAÇÃO DE PERTINÂNCIA COM AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, EIS QUE PROMOVE A GESTÃO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,...

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, fundamentando-se no fato de que não há cláusula...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo. Nulidade. Inexistência. Procon. Aplicação de multa. Fornecedor. Infrações de consumo. Ocorrência. Mérito. Ilegalidade. Ausência. Procedimento. Direito de defesa. Prática abusiva do reclamado. Verificada. Esferas judicial e administrativa. Independentes. Prejuízos financeiros. Não demonstrados. Valor da multa. Razoabilidade....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE.ATENDIMENTO DOMICILIAR. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR.IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DECISÃOEM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOART. 1.026 DO NCPC.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃOINDENIZATÓRIA. RENÚNCIA. DISTRATO. VALIDADE. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA. REVISÃO. DESCABIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. REPARO DA SENTENÇA. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO NCPC. RECUSA DE C OBERTURA. MEDICAMENTO OFF LABEL. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568DO STJ....

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PERÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Desistência manifestada por parte do consorciado. Cláusula penal. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Taxa de administração. Retenção calculada com base no valor total do contrato. Abusividade caracterizada. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, em se tratando de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NOCONTRATO. REDUÇÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado...

Direito civil. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Inadimplência do contrato. Período pandêmico. Proteção da lei n° 14. 2016/2021. Não atende requisitos. Impossibilidade. Multa moratória e cláusula genérica por infração ao contrato. Mesmo fato gerador. Cumulação. Indevida. Bis in idem. Sentença reformada parcialmente. 1. Não procede a suspensão dos despejos no período da pandemia por covid-19

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - DESPESAS DE REPARO COM O IMÓVEL LOCADO - DEMONSTRAÇÃO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - MESMO FATO GERADOR - CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DAS CUSTAS DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL -AUSÊNCIA DE EXCESSO - COBRANÇA DE CONTAS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e

PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...