multa contratual abusiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064465420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806446-54.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO SANTOS MEIRA ADVOGADO: João Ricardo Souza Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL.
... de que seja reconhecida a cobrança abusiva e ilegal por parte da CEF, com a consequente ... ça são juros moratórios a 1% ao ano e multa moratória a 2% ... É o relatório ... De acordo com o instrumento contratual, a taxa de juros nominal reduzida era de 8,4175% ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADECOMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAISCONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELOMÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA ECOBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DANOS MORAIS.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INAD
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS ... OBRIGAÇÕES ... âncias ordinárias haviam considerado abusiva a multa contratual em valor superior à ... -
Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... de Justiça sobre o tema da revisão contratual por lesão e desequilíbrio contratual ... impunha aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, ... No caso concreto, julgou ser abusiva a prática comercial adotada pela prestadora do ...
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Acórdão Nº 5005010-42.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODER. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA, ANTE A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PROCON DIANTE DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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Decisao Nº 0040410-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... ABUSIVA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
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Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
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Acórdão Nº 0016119-78.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE CAUSA IDÔNEA PARA RESCISÃO - IMPROCEDÊNCIA. Não tendo a parte autora, demonstrado causa efetiva para rescisão de contrato de consórcio firmado com a parte demandada, não deve subsistir a pretensão à rescisão do pacto e de condenação das requeridas à devolução dos valores pagos. Inexistindo infração...
... suficiente a desconstituir a relação contratual, dada a baixa envergadura do vício no contexto ... POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. RECONHECIDA. RECURSO ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SINISTRO DECORRENTE DEAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade...
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Decisao Nº 0029756-32.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-02-2022
... ).ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM ... ALEGADA MULTA CONTRATUAL ABUSIVA QUE, EM VERDADE, PREVÊ APENAS A RETENÇÃO ...
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Decisao Nº 0146731-15.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
... a) determinar a rescisão contratual e declarar abusiva a multa contratual em razão ...
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Acórdão Nº 0305271-33.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA NA VIGÊNCIA DO TERCEIRO PERÍODO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS LITIGANTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL LEVADA A EFEITOQUANDO JÁ HAVIA SE...
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Decisao Nº 0184121-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DO ... a rescisão ao pagamento, pelo Autor, de multa contratual decorrente da rescisão, como se esta ... MULTA ABUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO ...
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Processo nº 1999.001.137750-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Mayo de 2003
Contrato de administracao de condominio por fracoes ideais vinculadas a unidades imobiliarias autonomas. Resilicao unilateral. Multa. Abusiva se manifesta a cobranca desta atraves de pronto lancamento a debito de seu valor na conta-corrente mantida entre as partes como instrumento de execucao daquele, se nao previsto nele tal procedimento como forma de pagamento da mesma. Diferenca entre...
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Acórdão nº 1.0000.19.031585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES....
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Processo nº 0015328-23.2014.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos material e moral. Celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Parte ré que pretende a majoração da verba honorária. É...
... ão para a imposição de multa ... abusiva a prática ... de mora ou inadimplemento contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... se explicou acima, não houve cobrança abusiva. O que a embargante busca, na verdade, é a ... do contrato, privilegiando a vontade contratual consubstanciada no acordo impugnado, fruto da ... admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - ... - impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à multa cumulativamente com a ...
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Decisão da Presidência nº 939287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. (AgRg no AREsp 50.701/GO, 4ª Turma, ... multa contratual), bem como ao considerar abusiva a cobrança de tarifas administrativas, dirimiu a ...
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Decisao Nº 0126410-56.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... ÇÃO DOS VALORES PAGOS. COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA E ENCARGOS ASSESSÓRIOS. FIXAÇÃO ... Diante disso, requer a rescisão contratual" com a restituição dos valores pagos ... O Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0002760-06.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... COBRANÇAS INDEVIDAS DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ONUS DA ... da multa retida, por considerar ilegal e abusiva ... Lado outro, a empresa requerida informa ... Restou incontroverso a relação contratual" entre as partes (evento 1.4), bem como a restitui\xC3" ...