multa contratual abusiva

- Locação de Imóvel Despejo por falta de pagamento - Indevida é a multa moratória de 10% sobre taxa condominial vencida após a vigência do novo C. Civil - Redução para 2%, nos termos do artigo 1336, § 1º do Código Civil. - Previsão contratual de multa moratória de 10% nada tem de ilegal ou abusiva, não se aplicando às locações de imóveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. - Do débito de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA - PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA ABUSIVA - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA - LEGITIMIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - TAXA SATI - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO -...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor incide nas operações bancárias. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de contrato de adesão, a revisão de eventuais cláusulas...

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. Nos termos da Súmula nº 184 do TST, -Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos-. Além disso, não se verifica a alegada violação do artigo 515, inciso II, do CPC, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115, da...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4Â

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA C/C COM INDENIZATÓRIA. -  TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É LÍCITA QUANDO ESTIPULADA PARA PERMANÊNCIA QUE NÃO EXCEDA O PRAZO DE DOZE MESES ESTIPULADO PELA ANATEL PARA OS CONTRATOS NÃO CORPORATIVOS, POIS AOS CORPORATIVOS SOMENTE ASSEGURA EXERCER

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTRIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO CRÉDITO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ....

CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional. JUROS REMUNERATÓRIOS Lícita a taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos de empréstimo, porquanto sequer foi apontado, pela mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO ENTREGUE SEM A COMPLETA INFRAESTRUTURA ANUNCIADA. DANO MORAL AFASTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ, TAMBÉM PELO DISSÍDIO . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ENTRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E A ENTREGA DAS CHAVES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. REVISÃO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 506 DO CPC/2015,406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIATEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGOINDICADO....

REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - LIMITE - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA CAPITALIZADA - MULTA PERCENTAGEM CONTRATUAL - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO - CLÁUSULA ABUSIVA. Por força da súmula 596 do STF, não se aplicam as regras da Lei da Usura às operações celebradas pelas instituições financeiras e pelas instituições a elas equiparadas, pelo que não há...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 371.809-4 - 27.11.2002 SANTA VITÓRIA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRECLUSÃO - NOVAÇÃO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS...

Prestação de serviços educacionais Ação de rescisão de contrato c. c. obrigação de fazer Exigência de pagamento das mensalidades vincendas Inadmissibilidade - Reconvenção Aplicação de multa contratual Possibilidade Ante a submissão do contrato de prestação de serviços educacionais ao Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de pagamento da integralidade das mensalidades vincendas, em caso de...

REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADES. - A taxa de juros acima de 5% ao mês configura-se abusiva, devendo ser devidamente reduzida, de maneira a proporcionar restabelecimento do equilíbrio contratual e de diminuir os prejuízos suportados. -É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS ABUSIVOS COM CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - MULTA DE 10% - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 966, do novo Código Civil, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Construtora. Aquisição de imóvel na ¿planta¿. Atraso de 13 meses na entrega das chaves. Pretensão autoral de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral e dos réus. Conduta...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTODOMICILIAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA (HOMECARE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO ART. 1.026 DO NCPC. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7DO STJ. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM O

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JUROS ACIMA DE 12% - MULTA CONTRATUAL- CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A exibição de documentos e perícia sobre contrato anterior à nota promissória se torna desnecessária para o deslinde da questão, razão que seu indeferimento não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual...