multa contratual abusiva

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. MULTA. LIMITAÇÃO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. 2 - A competência para a...

0605008-25.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: 1): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR. FRANQUEADOR EM PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. MULTA INQUINADA DE ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. ART. 413, DO CC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. CONTRATO QUE POSSUI OS ELEMENTOS BÁSICOS DE EXISTÊNCIA. INCISO I, DO ART. 143, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. CLÃ

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Incontroverso atraso na entrega da unidade. Cobrança de taxas de corretagem que não é abusiva. Legalidade da aplicação do INCC. Ausência de danos morais. Multa contratual que deve ser aplicada com base no valor pago pelo comprador. Um por cento, mais meio por cento por mês de atraso. Recurso do comprador desprovido. Recurso das incorporadoras, provido em parte.  (TJS

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE OBRA - ADIMPLEMENTO - PERÍCIA. 1. A sentença não é condicional e, portanto, não é nula, em razão de ter determinado que a prestação de uma parte aguarde o prévio adimplemento da outra, seguindo regra clássica da exceção de contrato não cumprido. 2. A palavra "sequer" usada na sentença, apesar de empregada com erro gramatical,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE OBRA - ADIMPLEMENTO - PERÍCIA. 1. A sentença não é condicional e, portanto, não é nula, em razão de ter determinado que a prestação de uma parte aguarde o prévio adimplemento da outra, seguindo regra clássica da exceção de contrato não cumprido. 2. A palavra "sequer" usada na sentença, apesar de empregada com erro gramatical,...

EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O risco inerente à...

EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O risco inerente à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO"- GRUPO DE CONSÓRCIO - RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA DESISTÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO PELO CONSORCIADO, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE - TÓPICO NÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DE MULTAS CONTRATUAIS - VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO...

AGRAVO IN TERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CODECON - ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROIBIÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) é aplicável sobre todas as relações e contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, inclusive quanto às taxas de juros remuneratórios, desde que pactuada de forma

PROCESSO Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual, em que intervém o autor empresário, não está subordinada ao CDC. CONTRATO BANCÁRIO Não existe encadeamento entre os contratos objeto...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO (LOCAÇÃO DE ESPAÇO). NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA E LOCAL ORIGINALMENTE CONTRATADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA SISCOVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS DATAS PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/in

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TARIFA DE CADASTRO -

APELAÇÃO CÍVEL Nº 429.574-5 - PATROCÍNIO - 04.08.2004 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL A 12% AO ANO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE E MODERAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - “Taxa de Cadastro - TC” - Previsão contratual - Cobrança permitida - Resolução do Banco Central - Abusividade - Inocorrência - Seguro Financeiro - Serviço contratado e disponibilizado - Restituição do prêmio - Pleito inadmissível - Taxa de “serviços prestados” - Finalidade ou destinação - Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - “Taxa de Cadastro - TC” - Previsão contratual - Cobrança permitida - Resolução do Banco Central - Abusividade - Inocorrência - Seguro Financeiro - Serviço contratado e disponibilizado - Restituição do prêmio - Pleito inadmissível - Taxa de “serviços prestados” - Finalidade ou destinação - Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - “Taxa de Cadastro - TC” - Previsão contratual - Cobrança permitida - Resolução do Banco Central - Abusividade - Inocorrência - Seguro Financeiro - Serviço contratado e disponibilizado - Restituição do prêmio - Pleito inadmissível - Taxa de “serviços prestados” - Finalidade ou destinação - Ausência de...

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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - “Taxa de Cadastro - TC” - Previsão contratual - Cobrança permitida - Resolução do Banco Central - Abusividade - Inocorrência - Seguro Financeiro - Serviço contratado e disponibilizado - Restituição do prêmio - Pleito inadmissível - Taxa de “serviços prestados” - Finalidade ou destinação - Ausência de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO DE MORA. CONSTATAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO "STATUS QUO". NECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELA FRUIÇÃO DO BEM. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo o descumprimento do...