multa contratual de aluguel
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000760-80.2019.8.19.0000 (Cível), 23-10-2019
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM NOVA PROVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 966, INCISO VII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. CONDENA-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DA LEI N.º 13.105/2015. Sabe-se que a decisão que transitou em julgado apenas...
... como impossibilidade de cumulação da multa ... contratual com pagamentos de aluguéis em ... apenas a multa no valor de um aluguel não pago ... ou aplicação da multa contratual ... -
Acordao N° 1432581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação residencial. Multa contratual. 1. Multa contratual deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da lei n. 8. 245/91 (?durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-a, o locatário, todavia,...
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL ... 1. Multa contratual deve ser ... em sentença: 2,5 (dois meses e meio) de aluguel como a multa por infração contratual ... 2 ... -
Acórdãos nº 1037955-41.2016.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... Execução de multa por rescisão unilateral do contrato e ... no valor de três meses de aluguel: não acolhimento. Previsão contratual ...
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Acórdãos nº 1025550-18.2016.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... ção cumulada com rescisão contratual - Sentença de parcial procedência da ... contrato escrito - Manutenção da multa proporcional em razão da rescisão ... moratória e reajustes anuais do aluguel - Instituto da supressio - Afastamento - ...
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Acórdão Nº 0812762-07.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/02/2024
... CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL C/C COMPRA E ... VENDA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MULTA DEVIDA – ... REDUÇÃO EQUITATIVA – ...
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Acórdão Nº 5018216-80.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... locado e (3) no houve descumprimento contratual, pois, a cada chamado do MPSC, houve pronto ... poderia ter sido lanada, ao invs da multa.Explica que acada reparo realizado, ocorriam ... abaladas com esse desconto no boleto de aluguel) tambm no foi encorpada no juzo de origem.E se l ...
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Processo nº 0034599-90.2015.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... contratual expressa. ... Lei de Locações. 5. Valor do aluguel. Reparo na ... multa que não se mostra possível, ...
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Processo nº 0330566-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... contratual expressa. ... Lei de Locações. 5. Valor do aluguel. Reparo na ... multa que não se mostra possível, ...
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Acórdãos nº 1029702-75.2017.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... que não demonstrou o desconto do aluguel referente ao mês de janeiro de ... Multa moratória contratual de 10% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TELEMAR e a incorporação da parcela de aluguel do veículo, bem como acerca do ônus da prova; e ... , adicional de periculosidade, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e ... recebeu "anuênios" durante o período contratual e que a referida parcela não foi considerada ...
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Acórdãos nº 1002735-30.2016.8.26.0001 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ção em Juízo, incluindo o aluguel vencido no dia 05 de fevereiro de 2016, o aluguel proporcional e a multa contratual, além da reparação do ...
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Acórdão Nº 0030883-51.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
... AUTOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ... ALUGUEL ONAL. MULTA CONTRATUAL DE 10% QUE NÃO SE ... MOSTRA ...
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Acórdão Nº 0016023-22.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-03-2023
... LIMITAÇÃO DA MULTA ... COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTE ... PROPORCIONALIDADE ENTRE A MULTA CONTRATUAL QUANDO ... PARTE DA OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA. ELIGÊNCIA ART. 413 ... CÓDIGO CIVIL. ALUGUEL DIÁRIO DOS BENS CEDIDOS EM ... COMODATO. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0063417-0 de T6 - SEXTA TURMA
... é o descumprimento de cláusula contratual, não depende de caução, nos termos do art. 64 ... óveis, em que há pactos adjacentes ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade ... parcialmente provido, para afastar a multa do art. 538 do CPC ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0704296-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DECISÃOAPELAÇ
... MULTA FIXADA EM ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ... ATRASO DESARRAZOADO. RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL PROVOCADA PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... OU ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL ... DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ... -
Acordao N° 1225685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processual civil e civil. Consumidor. Apelaãâãâo cãâvel. Aãâãâo de indenizaãâãâo por danos materiais e morais. Instrumento particular de cessãâo e transferãância de direitos e obrigaãâãâes. Imãâvel em construãâãâo. Incidãância do cãâdigo de defesa do consumidor - cdc. Correãâãâo monetãâria. Tempo exigido para anãâlise dos documentos apresentados....
... APRESENTADOS. RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. ALUGUEL DE GUARDA VOLUMES. DANOS MORAIS. ACORDO ... -
Acórdão Nº 0301581-45.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... -se de ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança de alugueres e pedido ... ância dos valores cobrados a título de multa; inexistência de interpelação judicial; ... de 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel e encargos locatícios em atraso, razão pela ...
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Acórdão Nº 0801411-72.2013.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE TAXI - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO ESTRANHO NA RELAÇÃO - INFRAÇÃO QUE POSSIBILITA A RESCISÃO ANTECIPADA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESSARCIMENTO DA METADE DO ALUGUEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE RESSARCIR - MULTA DE TRANSITO
... ÃO ANTECIPADA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – ... DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ... – RESSARCIMENTO DA METADE DO ALUGUEL – ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DEVER DE RESSARCIR – ... MULTA DE TRANSITO NO PERÍODO CONTRATUAL INDEVIDA – ... -
Acórdãos nº 3005343-86.2013.8.26.0157 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Cobrança de aluguel devida. Multa contratual prevista para o ...
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Acordao N° 1675905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Violação à dialeticidade recursal. Não verificada. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Pandemia. Caso fortuito. Mora decorrente do fechamento do comércio. Não comprovação. Pedido genérico. Impossibilidade. Multa. Previsão contratual. Reajuste valor do aluguel. Igpm. Benfeitorias. Não comprovação. 1. Tendo a parte indicado as razões pelas quais seu recurso deve ser
... PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PREVISÃO ... CONTRATUAL. REAJUSTE VALOR DO ... apenas quanto aos débitos de aluguel, IPTU e seguro, somente essas obrigações serão ... -
Acórdão Nº 0313114-88.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... RESTITUIO DE VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, MULTA CONTRATUAL, CAUO E DANOS MORAIS. SENTENA DE ... PAGAMENTO DE 5MESES DE ALUGUEL, COM BONIFICAO DO 6MS PELA ANTECIPAO.VALOR DO ...
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Acordao N° 1715332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Preliminares de não conhecimento do recurso. Preparo recolhido dias após interposição do recurso. Falhas no sistema do tribunal. Guia e boleto aptos a afastar deserção. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Conhecimento do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Prazo para especificar provas que decorreu em branco. Preliminar de inépcia da petição
... SEM INTERESSE. MÉRITO. MULTA ... CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO ... 0705882-11.2020.8.07.0007, referente ao aluguel do mês vencido em 10.5.2020; ... -
Acórdão nº 1.0024.10.132351-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO - COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - FATOS GERADORES DIVERSOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
... : LOCAÇÃO - COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA LOCAÇÃO - MULTA MPENSATÓRIA - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - FATOS GERADORES ... -
Acórdãos nº 1012173-85.2016.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA CONSIGNAÇÃO DOS ... Ê A RETIRADA DE DESCONTOS NO ALUGUEL CONCEDIDOS AO LONGO DO CONTRATO CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL DE TRÊS ALUGUÉIS IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0008094-73.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-04-2024
... 1.Alegação de abusividade da multa contratual. Acolhimento ... Contrato de ... correspondente ao dobro do valor do aluguel e multa moratória de ... 2% sobre a prestação ...