multa contratual de aluguel
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Acórdãos nº 0000941-09.2015.8.26.0653 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... pode ensejar a cobrança da multa compensatória proporcional ao ... Previsão contratual do pagamento de multa no valor de um ... locação, tanto que foi acordado o aluguel em valor inferior ao praticado no mercado; ...
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Acordao N° 1370381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Atraso na conclusão da obra. Não identificado. Término da construção antes do prazo. Defeitos na unidade. Vícios que não impedem a disponibilização para aluguel. Ausente direito a lucros cessantes. Problemas sanados pelos requeridos. Danos morais inexistentes. Recurso não provido. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação...
... DISPONIBILIZAÇÃO PARA ALUGUEL. AUSENTE DIREITO A LUCROS CESSANTES ... requerendo aplicação da multa contratual, lucros cessantes e danos morais ... -
Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004049-25.2020.8.11.0086EMBARGANTE: ALPHAGRAIN TRADING DE GRÃOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDAEMBARGADA: CENTRO OESTE ARMAZÉNS GERAIS LTDA E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL –...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS ... PREÇO – INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO/ALUGUEL DO IMÓVEL – EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL ... -
Acordao N° 1728743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Acórdão parcialmente cassado pelo superior tribunal de justiça. Rejulgamento. Ação de despejo c/c cobrança. Pandemia. Teoria da imprevisão. Revisão do aluguel. Indevida. Manutenção da capacidade financeira. Demonstrada. Multa contratual. Aplicável. Violação do contrato. Sublocação vedada. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido....
... TEORIA DA ... IMPREVISÃO. REVISÃO DO ALUGUEL. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE ... IRA. DEMONSTRADA. MULTA CONTRATUAL. APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0300684-61.2016.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... S/A ajuizou ao com pedidos de resciso contratual, obrigao de fazer e condenao ao pagamento de uel e de multa rescisria contra Scatolin, Demarco Combustveis ... a parte r seja condenada ao pagamento de aluguel pelo perodo em que permanecer na posse dos ...
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Acórdão Nº 0024471-52.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... NOVO CONTRATO, ADITIVO CONTRATUAL OU EXONERAÇÃO DA FIANÇA – ... PLEITO DE ADMISSÃO DO VALOR DO ALUGUEL" QUE TERIA SIDO ... RENEGOCIADO PARA CÁLCULO DO D\xC3"ÉBITO E INAPLICABILIDADE DA ... MULTA CONTRATUAL E MULTA MORATÓRIA – ALEGADA NOVA ...
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Acórdão nº 1004602-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1004602-81.2018.8.11.0041APELANTE: SANDER LIMA DE FRANÇAAPELADOS: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ, BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 01, ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ... ATRASO COMO CAUSA ENSEJADORA – EXIGÍVEL MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... PENAL – EXORBITÂNCIA – REPASSADO O ALUGUEL DO PONTO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ... -
Acórdãos nº 0200819-03.2007.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM ... COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA" CONTRATUAL MERITO. Locação de im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0305288-20.2015.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... "ao declaratria com pedido de resciso contratual, arbitramento de multa, com reintegrao de posse e perdas e danos (aluguel)"em face de Alexandre Herclio Wanzuita.Na ...
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Acordao N° 1681441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Ausência de certeza e liquidez. Contrato de aluguel. Multa contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 51, caput, da lei 9. 099/95, por entender que os documentos...
... CONTRATO ... DE ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdãos nº 1007365-07.2021.8.26.0664 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... ça de alugueis e rescisão contratual. Locação residencial. Sentença de ... devidos de julho a outubro/2021 e multa contratual no valor de um aluguel ...
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Acordao N° 1265338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Aplicação da multa equivalente a três meses de aluguel em detrimento da multa de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Aplicação do critério da especialidade/especialidade. Prevalência da cláusula específica em detrimento da cláusula genérica. 1. A cláusula penal pode ser conceituada como penalidade de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... MULTA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EM ... POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ... -
Acórdão Nº 0002912-13.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE ... DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. AUTORA QUE PRETENDEU ... FIXAR MULTA ... impugna os valores fixados a título de aluguel e ... multa pelo descumprimento contratual sem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079508420174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807950-84.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: MARIA EDUARDA SOARES LIMA COSTA ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdãos nº 1012146-83.2015.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... 1. A multa contratual deve ser ajustada de forma a ... ao valor correspondente a um aluguel e meio. Trata-se de recurso de ...
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Acordao N° 1408604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e processual civil. Contrato de administração de imóvel. Outorga de procuração para representação em contrato de aluguel. Descumprimento contratual não configurado. Multa compensatória indevida. Dano moral inexistente. Ausência de litigância de má-fé. Intenção de alterar a verdade dos fatos não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, em que
... ÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM CONTRATO DE ALUGUEL ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMPENSATÓRIA ... INDEVIDA. DANO MORAL ... -
Acordao N° 1630371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança e ressarcimento por danos materiais. Aluguel imobiliário. Denuncia. Não restituição do imóvel. Ato ilícito. Multa por contratual por descumprimento da avença. Aplicabilidade. Redução equitativa. Artigo 413. Possibilidade. Danos materiais. Comprovação. 1. A não restituição do imóvel ao fim do contrato de aluguel constitui infração ao disposto ao
... POR DANOS MATERIAIS. ALUGUEL IMOBILIÁRIO. DENUNCIA. NÃO RESTITUIÇÃO ... DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. MULTA POR CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA ... AVENÇA ... -
Acórdão Nº 0712526-26.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE ... MORA. ENCARGOS OS. PEDIDO DE REVISÃO DE ALUGUEL ... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1004602-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004602-81.2018.8.11.0041EMBARGANTES: ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRASEMBARGADO: SANDER LIMA DE FRANÇAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ... ATRASO COMO CAUSA ENSEJADORA – EXIGÍVEL MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... PENAL – EXORBITÂNCIA – REPASSADO O ALUGUEL DO PONTO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ... -
Decisão Monocrática N° 07382684920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL ATRELADA SOMENTE AO VALOR DO ALUGUEL INADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme ensina a doutrina, o...
... AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA. MULTA CONTRATUAL ATRELADA SOMENTE AO VALOR DO ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1008468-07.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0002507-13.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... DESCUMPRIMENTO DO ... LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO ALUGUEL E QUE ... O DESCUMPRIMENTO OCORREU NO ÚLTIMO DIA ...
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Acórdão nº 0005364-24.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... corresponde aos valores mensais de aluguel, sem acréscimos de multa por ... inadimplemento ou qualquer outro consectário contratual". Além disso, acertada é a ... sentença quanto \xC3" ...
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Acordao N° 1263319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de encargos de locação comercial. Desconto de pontualidade. Multa. Cumulação. I - o desconto de pontualidade representa mero incentivo concedido ao locatário, como forma de estimular a quitação pontual dos aluguéis. Não efetuado o pagamento, é lícita a supressão do desconto de pontualidade, com a cobrança integral do valor pactuado para o...
... DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA ... CUMULAÇÃO ... I – O desconto de ... ça integral do valor pactuado para o aluguel, e não há bis in idem com a ... cobrança da lta contratual, que tem natureza distinta, de penalidade pela ... -
Acórdão Nº 5023810-87.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO DO ... ESTIPULADA EM 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ...