multa contratual de aluguel
- Acórdãos nº 1007150-93.2018.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 1010161-34.2016.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... além das quantias referentes ao aluguel e taxa de condomínio com vencimento ... a um mês de aluguel, referente a multa contratual, corrigidos monetariamente ...
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Acórdão Nº 5005921-32.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM 100% DAS PARCELAS PAGAS E REDUZIDA, DE OFÍCIO, PARA 20%. PEDIDO DE PERDAS E DANOS NÃO...
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Acordao N° 1678640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Preliminar. Inovação recursal. Não verificada. Contrato de locação. Erro substancial. Vício de consentimento. Inocorrência. Ligação de energia clandestina. Infração contratual. Claúsula penal. Validade. Excesso inexistente. Sentença mantida. 1. A alegação de matéria em apelação que foi submetida à apreciação pelo magistrado de...
... ENERGIA CLANDESTINA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. CLAÚSULA PENAL. VALIDADE ... EXCESSO ... , mantém-se a condenação ao pagamento da multa contratual ... 4.Na hipótese, inexiste ... em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel ... 5. Apelação conhecida e não provida ... -
Acordao N° 1632145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Aluguel. Resolução do contrato. Preliminar incompetência territorial não reconhecida. Multa abusiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal de samambaia, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao...
... ALUGUEL". RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR ... INCOMPET\xC3"ÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. MULTA ABUSIVA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... contratual estipulada em 50% do valor restante do contrato ... -
Acórdão Nº 0035122-50.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... LOCATÁRIA QUE DEIXOU DE PAGAR ... ALUGUEL E CONTAS DE ÁGUA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA. RESPONSABILIDADE DOS ... FIADORES ...
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Acórdãos nº 1009892-33.2016.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... - Inadimplemento de aluguel e encargos contratuais incontroverso - Pagamentos devidos - Devida a multa em razão da rescisão contratual antes do ...
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Acórdãos nº 1003961-69.2016.8.26.0066 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Valor do aluguel, todavia, que de considerar o desconto ado contratualmente. Multa contratual incidente, diante da ...
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Acordao N° 1229936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Consumidor. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Demora. Entrega. Culpa. Administração pública. Risco do empreendimento. Devolução integral. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Lucros cessantes. Impossibilidade. Indenização. Valor. Parâmetro. Aluguel médio. Mercado. 1. Eventual demora da administração pública em expedir o habite-se não justifica o...
... DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA ... CONTRATUAL. MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS ... INDENIZAÇÃO. VALOR. PARÂMETRO. ALUGUEL MÉDIO ... 1. Eventual demora da Administração ... -
Acórdãos nº 1000659-75.2014.8.26.0236 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... de 2014), com inclusão da multa contratual equivalente a três meses de aluguel. Permanência do locatário no imóvel ...
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Acordao N° 1247413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Prescrição. Inocorrência. Inadimplemento contratual. Relação de consumo configuração. Atraso na entrega de imóvel. Inversão da multa do contrato de adesão. Tema nº 971 do stj. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Tema nº 970 do stj. Previsão de cláusula penal contratual em favor do consumidor. Aplicação. Termo final
... CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA DO ... CONTRATO DE ADESÃO. TEMA Nº 971 DO STJ ... utilizado para fixar o valor presumido de aluguel, a título de ... multa contratual, foi fixado ... -
Acórdãos nº 1042632-93.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. MULTA EM FAVOR DA COMPRADORA. HIPOTECA. DANO ... 1. Atraso. Prazo contratual em 31.7.2012. “Habite-se” ... Demonstradas as despesas com aluguel de imóvel no período da mora, ...
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Acórdãos nº 1014963-42.2016.8.26.0161 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... IMPUGNA O LOCATÁRIO O VALOR DO ALUGUEL" E DA MULTA CONTRATUAL. QUESTÕES QUE N\xC3" ...
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Acordao N° 1394831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e código civil. Apelação. Rescisão contratual e cobrança de aluguel. Benfeitoria. Multa. Abandono do imóvel. Contrato de locação. Preliminar de apelação acolhida. Indeferimento de prova. Motivação incompatível. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. 1. A decisão de indeferimento da prova foi baseada no fundamento de generalidade do pedido de produção de prova, o que não se revela
... APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA ... DE ALUGUEL. BENFEITORIA. MULTA ... -
Acórdãos nº 0031755-29.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e ... ão dos requeridos no pagamento de aluguel pelo uso do imóvel e da multa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022054-90.2021.8.19.0204 (Cível), 07-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0022054-90.2021.8.19.0204 Origem: Regional de Bangu - 29º Juizado Especial Cível Relatora: Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP RECORRENTE: JORGE LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: JAIRO DAMASCENO MATOS VOTO RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA. DISTRATO....
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Acórdãos nº 0015414-53.2009.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Multa contratual de três meses de aluguel ...
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Relatório e Voto com número 5082586-97.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-10-2022
... ânia, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, TAXAS ... DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO POR ... éus ao pagamento das rubricas referentes a multa rescisória (3 alugueis), multa em ... razão da ... condenação em razão de previsão contratual ... b) Réus/2º apelantes ROMULO EMANUEL ...
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Acordao N° 1620083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de alugueis. Desocupação do imóvel. Imissão na posse. Termo final do contrato de locação. Ausência de prova da entrega das chaves em momento anterior. Ônus da prova. Art. 373 cpc. Multa moratória e desconto de pontualidade. Previsão contratual. Cumulação. Legalidade. Distribuição da sucumbência. Quantidade de...
... CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO DO ... ÔNUS DA PROVA. ART. 373 CPC ... MULTA MORATÓRIA E DESCONTO DE PONTUALIDADE. PREVISÃO ... ça integral do valor pactuado para o aluguel, e não há bis in idem com a ... cobrança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... em total condições de uso, estipulando a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo ... No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 ... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ... - Acórdão Nº 5000493-82.2021.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
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Acordao N° 1295371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Ãâ direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imãâvel. Atraso injustificado. Indenizaãâãâo. Clãâusula penal especãâfica. Incidãância. Multa contratual invertida. Cumulaãâãâo. Impossibilidade. Correãâãâo monetãâria. Juros de mora. Ãâ i - o atraso na entrega do imãâ³vel enseja o pagamento da multa contratualmente prevista, devida pelo perãâo
... INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. CUMULAÇÃO ... da construtora em valor equivalente ao aluguel e a cláusula ... penal prevista para mora do ... -
Acordao N° 1236975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil e direito civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos decorrentes da locação. Inadimplemento. Incidência. Cláusula penal. Artigo 413 do cc. Redução equitativa pelo juiz. Revisão. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que decretou a extinção da pretensão de despejo e da pretensão condenatória ao pagamento de aluguéis e acessórios da locação (art. 485,
... infração contratual imputável a parte requerida, e condenar a ré e ... pagamento da multa contratual estipulada na Cláusula V, reduzida ... equivalerá a três vezes o valor do aluguel" em vigor na ocasião. Ou seja, independente da cl\xC3" ... -
Acordao N° 1395863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel comercial. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ação reconvencional. Pedido de revisão de aluguel. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Alteração do equilíbrio contratual. Impacto concreto no faturamento da loja. Persistência dos efeitos nocivos da pandemia mesmo após a reabertura...
... ALUGUEL ... PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA ... ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPACTO CONCRETO NO ... FATURAMENTO DA LOJA ... E AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA ... -
Processo nº 0001449-57.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ção da Locadora ao pagamento de multa equivalente a ... r do aluguel; a declaração de nulidade da ... segunda cláusula contratual, itens 2.2, 2.3 e 2.4, bem como ao ...