multa contratual de aluguel
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Acordao N° 1285866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Apartamento. Duplo apelo. Atraso na entrega. Preliminar. Contrarrazões. Preliminar. Falta de fundamentação. Dialeticidade. Afastada. Recurso do réu. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância. 180 (cento e oitenta) extrapolação. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito e força...
... e, logo, não abusiva, a cláusula contratual ... que estipula o prazo de tolerância de até ... o valor que a parte teve que arcar com aluguel durante a demora na entrega do imóvel ... Por ... 11. Correta a sentença que aplicou a multa contratual sem cumulação com qualquer outra ... -
Acordao N° 1387517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminares de nulidade de sentença rejeitadas. Julgamento antecipado cabível. Produção de prova oral não requerida no momento oportuno. Indeferimento da inversão do ônus probatório. Decisão fundamentada. Consumidor. Contrato de locação. Imobiliária. Diferença de metragem da área privativa constante anúncio. Abatimento proporcional do preço do aluguel...
... ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO ... ALUGUEL DESCABIDO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ISENÇÃO ... DE MULTA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0019750-44.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... seguintes débitos junto à imobiliária: aluguel 10/04/2021 a 09/05/2021 – R$ ... 1.819,70; ... 4.573,02; multa contratual + encargos – R$ 3.888,73. Essa ...
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Imobiliário
... pagamento - cumulação com cobrança de aluguel - responsabilidade do locatário ... do fiador - prorrogação de contrato - multa contratual - exclusão ... Apelação ...
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Acórdão Nº 0305615-71.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELO LOCADOR. COBRANÇA DE MULTA. DANOS MORAIS. LOCATÁRIO IMPEDIDO DE INGRESSAR NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA TAG (OU NÃO!) QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O...
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Acordao N° 1300587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração na apelação. Construtora. Bem alienado ao banco. Consolidação da propriedade. Venda posterior ao consumidor. Descumprimento contratual. Impossibilidade de transferência do bem. Perda da propriedade da construtora. Rescisão contratual. Devida. Devolução dos valores pagos. Integralidade. Retenção. Impossibilidade. Inversão de multa contratual. Possibilidade. Adequação à tese...
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ... BEM ... IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... ADEQUAÇÃO À ... VALOR ... EQUIVALENTE AO ALUGUEL QUE DEIXOU DE RECEBER. JUROS DE MORA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017636-97.2021.8.19.0208 (Criminal), 07-03-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL? PROCESSO: 0017636-97.2021.8.19.0208 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER? RECORRENTE:?FABRICIO ALVAREZ PORTO RECORRIDO:??LOCALIZA RENT A CAR S.A. VOTO RECURSO INOMINADO.?CLAUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.?DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO....
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Acordao N° 1424158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Responsabilidade solidária da imobiliária. Administradora do imóvel. Problemas com infiltração. Mofo em paredes. Omissão da imobiliária e da proprietária do imóvel. Más condições de moradia. Inexistência de vistoria prévia. Rompimento do contrato por culpa da recíproca. Ausência de multa contratual. Restituição de valores...
... AUSÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ... materiais em razão do aluguel de box e mudança); R$ 2.840,00 (multa ... -
Acórdãos nº 1046148-53.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... valor correspondente a um mês de aluguel, para que ela introduzisse benfeitorias no imóvel locado, e à multa por infração contratual. Supostos ...
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Acordao N° 1629344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Prazo para desocupação. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Abatimento retroativo do valor do aluguel. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de multa por rescisão antecipada de locação...
... PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BATIMENTO RETROATIVO DO ... VALOR DO ALUGUEL ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, ... -
Acordao N° 1415867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa minha casa minha vida. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e...
... CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ... DE MULTA MORATÓRIA E ... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de ... -
Acordao N° 1607771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de...
... recurso inominado acerca da legitimidade da multa contratual por rescisão antecipada na ... ordem de 3 meses de aluguel, não sendo abusivo o montante resultante, ... -
Acórdãos nº 1010409-30.2014.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... violação de cláusula contratual pela locadora. Chaves depositadas ... a condenação da senhoria na multa contida no instrumento por quebra ... aluguel), assim como seja ela obrigada ao ...
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Acórdãos nº 0013647-78.2013.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... da moeda Cláusula contratual que apenas prevê a não incidência da ... que não é o caso em questão Multa contratual que deve incidir sobre o ... foram acrescidos ao valor do aluguel e posteriormente foram aplicados a ...
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Acórdãos nº 1005959-54.2014.8.26.0127 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... valor “correspondente a um mês de aluguel e encargos”, nos termos do artigo 6°, ... 245/91 Devida a aplicação de multa contratual (no valor de R$ ...
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Acórdão nº 1015074-22.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1015074-22.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:2º Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Adriane Ribeiro XavierRecorrido(s):Wesley Luis Alves de Melo eLeticia Karoline Souza BrandãoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 a 19/10/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O DE ALUGUEL DE IMÓVEL. ABANDONO DO IMÓVEL PELO INQUILINO. ONTRATO COM PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1373086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Administração de imóveis, aluguéis e etc. Responsabilidade da imóbiliária em observar a pontualidade e o pagamento dos valores de aluguéis, condomínio e iptu. Falha na prestação do serviço. Rescisão contratual. Multa indevida. Danos materiais. Ressarcimento de valores reltativos à aluguel, iptu e outros. Danos...
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. DANOS ... MATERIAIS. TO DE VALORES RELTATIVOS À ALUGUEL, IPTU E ... OUTROS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1668894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Contrato aluguel. Rescisão do contrato com pedido de multa contratual. Restituição de valores pagos. Danos morais. Cumulação de pedidos. Art. 292, vi, do cpc. Valor da causa. Ultrapassa o limite dos juizados especiais. Extinção sem julgamento. Não conheço do recurso do réu. Deserção. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Trata-se de recursos inominados...
... ALUGUEL. RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO ... DE MULTA ... multa contratual por rescisão antecipada (R$12.600,00), bem como ... -
Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ... , ora recorrida, com o pagamento da multa" rescisória, ... multa penal contratual, devoluç\xC3" ... e noventa e quatro centavos) referente ao aluguel (Item 4), com período de ... vigência de ...
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Acórdãos nº 0006160-86.2013.8.26.0066 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE do previsão de multa no caso de inadimplemento contratual, ... a 20% sobre o valor do aluguel, conforme previsão contratual, mais ...
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Acordao N° 1351599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Civil. Preliminares de deserção do recurso e de ofensa à ampla defesa e contraditório por ausência de oitiva em audiência. Rejeitadas. Contrato de locação. Previsão contratual expressa de impossibilidade de dedução de valores sem autorização por escrito do locador. Medida unilateral adotada pelo locatário referente ao abatimento de valores decorrentes de consumo de água e...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ... EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE ... E INCIDÊNCIA DE MULTA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES ... do contrato de aluguel com a determinação para a desocupação do ... -
Acórdão Nº 0010748-09.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... exame da legalidade da previsão contratual ... 2.CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUESTÃO ... 2 MESES DE ALUGUEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO ... DO ...
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Acórdãos nº 0023581-31.2011.8.26.0011 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... crédito - Prejuízo material com multa contratual à construtora, despesa dominial, aluguel Nexo de causalidade ...
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Acórdãos nº 4001833-85.2013.8.26.0565 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... dos valores gastos com aluguel, pois não receberão o imóvel. 4. A ação da multa contratual foi estipulada para a ...
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Acordao N° 1440697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Lei nº 8. 245/91. Locação de imóvel. Inadimplemento contratual referente às despesas de consumo de água. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte executa contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: ?acolho parcialmente os embargos à execução para...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE ÀS ... DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA ... da cobrança os valores referentes a aluguel (período posterior a 14 de setembro), ... a (sem comprovação de débito) e multa contratual, restando, somente, a despesa de uso ...