multa contratual de aluguel
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Acórdãos nº 1129709-77.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Multa contratual equivalente a três meses de aluguel devida. Danos materiais não ...
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Acórdão Nº 0702264-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DECISÃOAPELAÇ
... MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ... ATRASO ... DESARRAZOADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA ... PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE ... CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. DANO ... MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ... -
Acordao N° 1261164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Sem prejuízo. Incabível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Inadimplemento. Obrigração dos fiadores. Ausência da notificação ao locador. Multa moratória. Alteração do contrato social da empresa locadora. Multa de três meses de aluguel por infração contratual. Cláusula abusiva. Impossibilidade....
... AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. MULTA MORATÓRIA ... ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA ... MULTA DE TRÊS ... MESES DE ALUGUEL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA ... -
Acórdão Nº 0010383-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... ADEQUADA ... REDUÇÃO DO ALUGUEL INADIMPLIDO EM 50%. MULTA ... CONTRATUAL QUE ...
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Acordao N° 1807493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Contrato de aluguel de carro. Uso inadequado. Multa contratual. Indevida. 1 - cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo juízo de origem contrária a tese inicial....
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL ... -
Acórdãos nº 1032387-66.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... ção de Valores e Pagamento de Aluguel e Multa Contratual c/c Indenização ...
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Acordao N° 1770795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de aluguel. Multa contratual. Juros de mora. Cumulação. Possibilidade. Cobrança excessiva. Repetição. Cc, art. 940. Impossibilidade. Boa-fé. Honorários de sucumbência. Distribuição proporcional. 1. É cabível a cumulação de multa contratual por inadimplemento com a incidência de juros de mora sobre o montante inadimplido, tendo em vista tratar-se de...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA ... CONTRATUAL. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Nº 0706867-70.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEMONSTRADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃOAP
... CONTRATUAL PENAL ... C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE ... DEMONSTRARAM QUE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL FICOU ACIMA OU ... ABAIXO DO VALOR RESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. DANO MORAL ... CONFIGURADO. ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 5001137-12.2021.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... (nove milreais), referente s parcelas de aluguel inadimplidas, importncia esta a ser corrigida ... CLUSULA 4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVOLUO DO IMVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU ... REEMBOLSO DEVIDO. MULTA CONTRATUAL IGUALMENTE DEVIDA. CLUSULA PENAL ...
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Acordao N° 1746783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Construção de casa residencial. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. Cláusula penal. Danos morais não reconhecidos. Sentença reformada em parte. 1. O art. 476 do código civil dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO ... CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... 4. A cláusula penal moratória (multa contratual) tem a finalidade de indenizar pelo ... aluguel” mencionado na r. sentença refere-se à ajuda ... -
Decisão Monocrática N° 07233440420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TITULARIDADE DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO...
... FIXAO PELO ART. 85, DO CPC. PREVISO CONTRATUAL. CLUSULA PENAL DE 10%. MULTA. UM MS DE ALUGUEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004781-12.2018.8.19.0008 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0004781-12.2018.8.19.0008 Recorrente: Alexandra Ribeiro de Lacerda Lopes Recorrido: Rosalvo Ferreira Gomes Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Contrato de Locação. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os...
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Acórdão Nº 0010505-96.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91).MULTA CONTRATUAL PACTUADA ... INCONFORMISMO DO ... , assim como do valor cobrado a título de aluguel antecipado e da multa ... contratual também ...
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Acórdão Nº 0002526-03.2013.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... na clusula 9.6 do contrato, ttulo de multa contratual. Requereu, ainda, a condenao do ... ao ressarcimento dos valores gastos com aluguel, alm de multa contratual pelo atraso. Citada, a ...
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Acórdão nº 50017624220128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Prescrição. Malgrado a questão da prescrição indicada no recurso não tenha sido aventada na origem, tal argumentação não se vincula ao tema objeto da inconformidade da parte, uma vez que é consabido que a prescrição é matéria de ordem pública, que se submete à...
... que, na ação de resolução contratual por inadimplemento com pedido de ... à promitente vendedora, a tÃtulo de multa. Os valores a serem restituÃdos ao promitente ... não guarda simetria com o valor de um aluguel, requerendo a fixação no percentual de 0,5% ... -
Decisão Monocrática N° 07296931820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PANDEMIA. CASO FORTUITO. MORA DECORRENTE DO FECHAMENTO
... PEDIDO GENRICO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PREVISO CONTRATUAL. REAJUSTE VALOR DO ALUGUEL ... -
Acórdão nº 2006/0105282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ ... I - Nos termos do ... ção conjunta de encargos decorrentes do aluguel, bem como de eventual multa decorrente do ...
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Acórdão nº 2006/0105282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ ... I - Nos termos do ... ção conjunta de encargos decorrentes do aluguel, bem como de eventual multa decorrente do ...
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Acórdão nº 71010360808 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PAGAMENTOS DE ALUGUEL, IPTU E ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO DO LOCATÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PAGAMENTOS DE ALUGUEL, IPTU E ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM ... -
Acórdãos nº 0004650-77.2014.8.26.0268 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... Dever de pagar o aluguel proporcional e a multa contratual. Embargos ...
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Acórdão Nº 0010263-62.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONFESSADA – MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 5 (CINCO) ... VEZES O LOR MENSAL DO ALUGUEL QUE NÃO SE REVELA ... DESPROPORCIONAL – MULTA ...
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Acordao N° 1331584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Contrato de locação. Rescisão prematura do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Inexecução da locadora. Aluguel e seguro incêndio. Devolução. Multa contratual. Redução. I. De acordo com a redação do art. 22 da lei de locação e dos incisos i e ii do art. 566 do código civil, constitui obrigação do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, devendo-se
... INEXECUÇÃO DA LOCADORA. ALUGUEL E SEGURO ... INCÊNDIO. DEVOLUÇÃO. MULTA ... imposta a cobrança de multa contratual, no valor de R$ 10.000,00, mesmo não tendo sido ... -
Acórdão Nº 0033592-55.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EXIGIBILIDADE DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL ... PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA PENALIDADE. GASTOS COM ... REPARO NO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000760-80.2019.8.19.0000 (Cível), 23-10-2019
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM NOVA PROVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 966, INCISO VII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. CONDENA-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DA LEI N.º 13.105/2015. Sabe-se que a decisão que transitou em julgado apenas...
... como impossibilidade de cumulação da multa ... contratual com pagamentos de aluguéis em ... apenas a multa no valor de um aluguel não pago ... ou aplicação da multa contratual ... -
Acordao N° 1432581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação residencial. Multa contratual. 1. Multa contratual deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da lei n. 8. 245/91 (?durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-a, o locatário, todavia,...
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL ... 1. Multa contratual deve ser ... em sentença: 2,5 (dois meses e meio) de aluguel como a multa por infração contratual ... 2 ...