multa diaria trf correção monetaria
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Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003211920198060069), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000321-19.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MENEZES DA FROTA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA....
... ser aplicado o índice de INPC para a correção monetária ... Alega o embargante que houve no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
... ção do imóvel, devendo incidir correção monetária e juros de mora a partir da data da ... é a entrega efetiva do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001904020198250061), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000190-40.2019.8.25.0061 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MADALENA NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se
... ão da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil ... Já a correção monetária, por força da declaração de ... -
nº 2003.01.00.000369-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM O CREDITAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSTULADA. NÃO-COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. 1. Alegação desprovida da devida comprovação, pelo que se mantém a decisão que determinou o cumprimento da obrigação a que fora condenada a agravante, com a fixação de multa diária para o seu descumprimento. 2. Agravo...
Assunto: Correção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de ... Estabeleço, desde logo, multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ... TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... ; c) condenar a ré a pagar a título de multa moratória o percentual de 2%, decorrente do ... ; f) pugna pela incidência de juros e correção monetária nas verbas condenatórias desde o ... seja reformado a fim de fixar a multa diária no valor de R$ 10.000,00 para a obrigação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
... 000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, a contar do decisum (STJ - Súmula ... ção de cada ré, ainda, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... equipamentos e das peças, com juros e correção monetária ... Em ... (R$ 306.148,22, referentes a indenização, multa diária e honorários, atualizados até ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... antecipação da tutela], sob pena multa diária de R$ ... pelo descumprimento, sem prejuízo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... quinze dias , sob pena de incidência da multa diária dantes aplicada ... 2. Assiste ... ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007984620128150551), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000798-46.2012.8.15.0551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ELIAS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Sylvio Marcus Fernandes De Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCI
... de 15/09/2010, sob pena de incidência de multa diária; b) condenar a autarquia previdenciária ... incidência da TR como parâmetro para correção monetária ... Contrarrazões apresentadas, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142566420204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814256-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERRAZ VASCONCELOS ADVOGADO: Leonidas Siqueira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC e com incidência de juros ... da decisão, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007531520184050000), 15-03-2022
PJE 0800753-15.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Manoel de Almeida da Silva, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª
... correção monetária, na forma como propõem os arts. 82 e ... 1.316/51, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento, a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002765720194058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800276-57.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... da data da prolação desta sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da ... prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa" diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... 18. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009347520144058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800934-75.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DE BRITO FERNANDES ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) em caso ... Sem incidência de correção monetária, em face de entendimento do STJ que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044643920184058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804464-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA CHAGAS COUTO VIEIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002010920188250060), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000201-09.2018.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIZELIA MARIA DUARTE MELO ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONTEXTO...
... (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, ... de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009467020138250025), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0000946-70.2013.8.25.0025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Josan Santos Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA. PERÍCIA SOCIAL. MISERABILIDADE CONSTATADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
... /12/2021, deve ser fixado, para fins de correção monetária e juros de mora, a incidência da taxa ...