Multa substitutiva

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REPRESENTAÇÃO DAVÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DEDIREITO SUBJETIVO DO RÉU. TIPO PENAL. PENA DE MULTA. SÚMULA N. 171DO STJ....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL  CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENALMAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOLUÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL.1. Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo de

PROCESSO Nº: 0808598-93.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTEINFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.CORRUPÇÃO DE MENORES. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA POR MULTA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente,sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUESTÃO NÃODEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DERECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVODE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA E MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTAÉ MAIS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIADO JULGADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONADADE. REVISÃO DEFATOS E PROVAS. TIPO PENAL INCRIMINADOR. MULTA SUBSTITUTIVA. SÚMULAN. 171 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal,sendo a reprimenda igual ou inferior a 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGAS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INICIADO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.155, § 1.º E § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DEDIREITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR UMA MEDIDA RESTRITIVADE DIREITO E MULTA. TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE ORDEM DEPREFERÊNCIA NO ART. 44, § 2.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.NECESSIDADE DE

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, INCISO I, DALEI N. 9.503/1997. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PORRESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA,NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AMULTA É MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, POR NÃO PODER SER SUBSTITUÍDAPOR PRISÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUSPARA ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ADEQUAR AQUANTIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO QUANTUM DA REPRIMENDACORPORAL DEFINITIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. ART. 12, DA...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE LANCHE. MULTA SUBSTITUTIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estipula que, em caso de a jornada do empregado se prolongar além de duas horas extraordinárias, é devido o fornecimento de lanche pela empregadora. Para o cálculo do período de trabalho deve ser levado em conta, além do período de efetivo labor nas dependências da empresa, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 e da consonância do julgado regional com o item II da Súmula 389, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL POR ESCOLTA ARMADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença