multas e ipva
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035269-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AUTORA, EX-PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU), MUNICÍPIO DE NITERÓI (3º RÉU) E JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA (ATUAL...
... PARA O 4º RÉU, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS (IPVA, MULTAS) E DE PENALIDADES ... DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDAS À AUTORA, EIS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000582-82.2016.8.19.0018 (Criminal), 08-04-2021
Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Leilão de motocicleta da autora. Não realização da transferência de propriedade junto ao Detran/RJ. Lançamentos de multas e de dívidas de IPVA em desfavor da autora. Sentença de parcial procedência. Condenação do Detran/RJ a proceder ao cancelamento das multas e dos débitos de IPVA impugnados, com a determinação de alterar o cadastro da propriedade...
... rência de propriedade junto ao Detran/RJ. Lança- ... mentos de multas e de dívidas de IPVA em desfavor ... da autora ... Sentença de parcial ... -
Acórdãos nº 1000048-87.2016.8.26.0516 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... dívida fiscal decorrente dessa propriedade, tais como multas e IPVA – Posterior inscrição de débitos de IPVA em ...
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Acórdãos nº 1038003-56.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ÇA QUE CONDENOU A EX-COMPANHEIRA AO PAGAMENTO DO IPVA E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – VEÍCULO OBJETO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004848-63.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
... SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS ... VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, ... LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0014142-38.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-04-2023
... CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. 2.2. PAGAMENTO DE MULTAS, ... LICENCIAMENTO, IPVA E OUTROS DÉBITOS DECORRENTES DA ... UTILIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1064270-78.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, IPVA E LICENCIAMENTO EM NOME DA AUTORA APÓS A ...
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Acórdão Nº 0003051-40.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , deverá a autora também responder solidariamente pelo pagamento de IPVA e multas de trânsito incidentes sobre o veículo em questão, nos termos ...
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Processo nº 0007577-94.2007.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... débitos relativos a multas e IPVA. Veículos liberados com o pagamento da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004351-89.2018.8.19.0063 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE...
... IPVA E MULTAS DE ... TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001058-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... visto a este, incumbia também à responsabilidade da devida baixa DO IPVA e das restrições. E ainda foram protestados os títulos mesmo após o ... , quitou todas as dívidas (IPVA/taxas de licenciamento/DPVAT) e multas que recaíam sobre o aludido veículo, pagamento este que deu-se por meio ...
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Acórdãos nº 1038560-44.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTAS, IPVA E DPVAT. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50395716420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... automóvel à segunda demandada, segue sendo responsabilizada por multas e infrações de trânsito ocorridas posteriormente à venda e entrega do ... imputar à impetrante a responsabilidade pelo pagamento de multas e IPVA ... Vieram contrarrazões da Unifértil S.A. e da C.C.L. Manutenção ...
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Acórdãos nº 1013804-93.2017.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... : Estado de São Paulo e outro REEXAME NECESSÁRIO IPVA, multas de trânsito e licenciamento Negativação ...
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Acórdãos nº 1035906-50.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IPVA", MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT VE\xC3" ...
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Processo nº 0006003-14.2011.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... e o pagamento do IPVA de 2010. Apreensão do veículo em ... multas e das ...
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Acórdãos nº 2150695-73.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Inexigibilidade da cobrança de débito relativo a IPVA c.c. pedido de indenização Prova documental juntada aos ... no CADIN e foi levado a protesto, em razão das multas, cujo valor somam aproximadamente R$ 350.000,00. Prova ...
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Acórdão Nº 0023176-47.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS VENDIDOS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
... AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS ... BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO ... OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE ... TRÂNSITO ... -
Acórdãos nº 1003188-97.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... ão de afastamento das cobranças de débitos de IPVA, multas e outros encargos de veículo arrematado em Hasta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021725-13.2014.8.19.0014 (Cível), 19-07-2021
Ação declaratória. Motocicleta alienada pela autora, há 10 anos, sendo que veio a receber correspondência, informando sobre a existência de débitos referentes a diversas multas e IPVA não pagos. Segundo a autora, a empresa responsável pela compra do bem, não efetuou a transferência , mesmo tendo vendido para outra pessoa, identificada como MIRANDA (1° réu). Pleiteia a desvinculação do seu nome...
... referentes a diversas multas e IPVA não ... pagos. Segundo a autora, a empresa ... responsável pela ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364343-46.2008.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA AUTORA PARA A RÉ COMERCIANTE. NÃO COMUNICADA A VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE MULTAS E IPVA RELACIONADAS AO PERÍODO APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA,...
... COMPETENTE DENTRO DO PRAZO ... LEGAL. IMPUTAÇÃO DE MULTAS E IPVA ... RELACIONADAS AO PERÍODO APÓS A ... ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000454-17.2020.8.19.0020 (Cível), 17-02-2022
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória objetivando o autor a declaração de inexistência de débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2015 e 2016, já quitados em outra unidade da federação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso interposto pelos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. No mérito, sustentam os recorrentes que,...
... inexistência de débitos de IPVA relativos aos exercícios de ... 2015 e 2016, já quitados em outra ... o que faz presumir a inexistência de débito de IPVA ou ... multas nos exercícios anteriores, por força do que dispõem ... os artigos 124, ... - Processo nº 0027164-68.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2017
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Processo nº 0008975-07.2014.8.19.0037 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Alienação de Motocicleta. Ausência de Comunicação de Compra e Venda. Sentença de Procedência. Condenação Do Detran a Proceder À Transferência Dos Débitos de Ipva e Multas. Manifesta a Ilegitimidade Passiva Com Respeito Ao Pedido de Cancelamento Do Ipva Porque O Réu Não É Titular Do Referido Crédito. Existência de Prova Inequívoca Da Venda. Obrigação de Transferir a...
... TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. MANIFESTA ... -
Acórdãos nº 1008861-79.2014.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... – VEÍCULO VENDIDO – INEXIGIBILIDADE DE IPVA E RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS CAUSADOS ... da autora, exonerando-a do pagamento do IPVA, multas e demais tributos bem como indenizá-la pelos danos morais ...