multas e pontos
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Acordao N° 1238058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação de veículo não demonstrada. Multas de trânsito. 11 pontos na carteira. Autor que é motorista profissional. Art. 300, caput, cpc. Requisitos não demonstrados. Detran-df que não integrou a lide. Não comprovação de notificação de transferência de veículo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando não comprovada a notificação de transferência de...
... TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO ... DEMONSTRADA. MULTAS DE TRÂNSITO. 11 PONTOS NA CARTEIRA. AUTOR QUE É ... MOTORISTA ... -
Acórdão Nº 5010346-77.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... LANAMENTO INDEVIDO DE VRIAS INFRAES E MULTAS. SENTENA DE PROCEDNCIA. CONDENAO DO DEMANDADO A TRANSFERIR O BEM, AS S DE TRNSITO E OS PONTOS NA CNH PARA SI, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIRIA PELO ...
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Acórdão nº0104403-96.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... Aps esclarecimentos administrativos, o veculo foi liberado, e multas e pontuaes foram retiradas. Nesta senda, oportuno destacar que, para ... esclarecimentos administrativos, o veculo foi restitudo, e multas e pontos foram anulados. 4. Apesar do considervel lapso temporal para a devoluo da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos; ... IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o ... VI - atualização do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador padrão; ... VII - ...
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Acórdãos nº 1000423-57.2019.8.26.0266 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS. Ausência de comunicação da venda do automóvel ao órgão de ... parcialmente procedente a ação para transferir os pontos, negado o repasse das multas e o pagamento de indenização ...
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Decisão Monocrática N° 07003183320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama em face do Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria. Em resumo, sustenta o juízo suscitante que embora haja cumulação de pedido de reparação por dano moral, o pedido principal é cominatório, com o qual a parte
... consistindo em promover a transferncia de propriedade do veculo, multas e pontos da CNH, de modo que no se aplicaria o art. 4, inciso III, da Lei ... -
Acórdãos nº 0001408-76.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... À DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, CANCELANDO LANÇAMENTOS DE PONTOS EM SUA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321229-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Processo nº 321229-08 Recorrentes: Juliana Almeida do Valle e Marcio Reis Barbosa Recorridos: MRJ e DETRAN RI da autora. Transferência de multa. Sentença de improcedência (fl.114 e seg.). Ausência de preclusão. Indicação de real infrator que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência nos autos de elementos que permitam afastar a alegação autoral. Finalidade da aplicação de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... E C) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TODAS AS ... MULTAS APLICADAS DECORRENTES DOS ... AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... DOS NULOS, BEM COMO A ... REVOGAÇÃO DOS PONTOS NOS REGISTROS DE ... HABILITAÇÃO DOS CIDADÃOS PUNIDOS ... PARCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028853-08.2019.8.19.0209 (Criminal), 16-11-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PESSOAS FÍSICAS. INFORTÚNIOS ADVINDOS DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL NO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMPETENTE (ART. 123, §1º DO CTB). PROVIDÊNCIA QUE TAMBÉM INCUMBIA AO AUTOR VENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....
... possibilidade de suspensão da sua CNH e a atribuição ... de pontos na sua carteira, infrações de trânsito e multas ... Contudo, em que ... -
Acórdão Nº 1518212014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2014
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DAS MULTAS E DOS PONTOS NEGATIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrado que a autora, por razões que não lhe podem ser atribuídas, não recebeu notificações relativas às infrações de trânsito que lhe foram imputadas, deve ser determinado o...
... ACÓRDÃO Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DAS ... MULTAS E S PONTOS NEGATIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA ... -
Empresas de í´nibus protegem infratores
Responsveis por 36% das multas no perdem pontos na carteira ... Das 75 mil multas de trnsito aplicadas ...
- Processo nº 0173883-24.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160607-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160607-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Rogério Lopes Padrão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE
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Acórdão Nº 0811534-17.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-09-2022
... ao pedido de indenizao por danos morais e transferncia das multas e demais encargos,incluindo os pontos negativos na CNH, para o atual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251897-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2019
PROCESSO Nº 0251897-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE LUIS JOSE FERREIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / ... -
Processo nº 0289402-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / ...
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Acórdãos nº 1007783-64.2014.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Instância: Rodrigo Soares APELAÇÃO CÍVEL MULTAS DE TRÂNSITO Transferência de pontos para o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0151280-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0151280-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CABELLERO EMENTA: TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATVIVO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL. RECURSO DO DETRAN. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdãos nº 1023239-95.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... de Habilitação CNH, na medida em que foram lançados pontos em seu prontuário, provenientes de duas multas ...
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Acordao N° 1737328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de débitos veiculares para posterior transferência de propriedade do veículo. Pedido de antecipação de tutela e de tutela de evidência. Requisitos cumulativos. Ausência. Decisão agravada mantida. 1. Os requisitos previstos no art. 300 do cpc - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil
... totalidade de pontos em sua habilitação decorrente das multas está próxima do limite ... -
Acórdãos nº 2064381-56.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... Questão referente aos pontos" e ao valor das multas que deve ser enfrentada pelo particular v\xC3" ...
- Processo nº 0192020-20.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 2214510-73.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Suspensão de imposição, pelo Detran, de pontos por multas aplicadas a veículo em poder de terceiro, com ...
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Decisão Monocrática Nº 0303281-21.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... do prontuário da CNH da requerente, pertinente à atribuição de pontos à CNH e multas por infrações de trânsito, desde a data do registro do ...