municipios da bahia
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Acórdão nº 0025233-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO...
... Impetrante : Sindicato dos Servidores do Trib de Contas do Estado da Bahia e do Trib ... de Contas dos Municipios da Bahia -SINDICONTAS ... Advogado : José Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB: 16994/BA) ... Advogado : Bruno Almeida Torres (OAB: 25663/BA) ... -
Acórdão nº 0017578-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DECORRENTE DE PARECER PRÉVIO QUE APROVOU COM RESSALVAS CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES E MULTA. TUTELA URGENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA IMPUTAÇÃO. PRELIMINAR DO AGRAVO: ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA QUE SE PRESTA A SUBSIDIAR QUALQUER OUTRA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL COM...
... proferida no Termo de Ocorrência processado perante o Tribunal de ... Contas dos Municípios, nº 03735-13, fls. 38/39, que determinou à ... recorrida " ... ex-Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos ... Gramacho, o ressarcimento com ... -
Acórdão nº 0017578-05.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DECORRENTE DE PARECER PRÉVIO QUE APROVOU COM RESSALVAS CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES E MULTA. TUTELA URGENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA IMPUTAÇÃO. PRELIMINAR DO AGRAVO: ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA QUE SE PRESTA A SUBSIDIAR QUALQUER OUTRA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL COM...
... proferida no Termo de Ocorrência processado perante o Tribunal de ... Contas dos Municípios, nº 03735-13, fls. 38/39, que determinou à ... recorrida " ... ex-Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos ... Gramacho, o ressarcimento com ... - DECRETO Nº 55158, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza Th. Badin de Minerios Ltda. a Pesquisar Corindon, Nos Municipios de Andarai e Itaberaba, Estado da Bahia.
- Decreto de 25/06/1996 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'HORIZONTE/HORIZONTE I', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE WENCESLAU GUIMARÃES E ITAQUARA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/06/1999 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'CONJUNTO ORICO', CONSTITUIDO DAS PROPRIEDADES FAZENDA IRACEMA, FAZENDA PRIMAVERA, FAZENDA GUANABARA, FAZENDA ITAJAGUA E FAZENDA BOA VISTA OU BELA VISTA, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CAMAMU, IBIRAPITINGA E MARAU, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 83.363 de 23/04/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA; RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MATINHOS, ESTADO DO PARANA.
- DECRETO Nº 0-005, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Panema', Situado Nos Municipios de São Sebastião do Passe e Dias D'avila, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93411, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Areas de Terra Necessarias a Construção do Açude 'anage', Nos Municipios de Anage e Tremendal, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95061, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Area de Terra Necessaria a Construção do Açude Publico 'anage', Nos Municipios de Anage e Tremedal, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 42183, DE 28 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro John Davies a Pesquisar Gipsita e Associados Nos Municipios de Camamu e Marau, Estado da Bahia.
- Decreto de 04/01/2000 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA SÃO LUCAS', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE FEIRA DA MATA E CARINHANHA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 55450, DE 05 DE JANEIRO DE 1965. Autoriza Th. Badin de Minerios Ltda a Pesquisar Corindon Nos Municipios de Itaberaba e Santa Terezinha, Estado da Bahia.
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Acórdão nº 0015289-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ELEGIBILIDADE. REVISÃO JUDICIAL RESTRIÇÃO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA. CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO OPINATIVO DO TCM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DESCONSTITUTIVA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA ... ELEGIBILIDADE. REVISÃO JUDICIAL – ... RESTRIÇÃO AOS ASPECTOS DA ... LEGALIDADE E MORALIDADE ... ATUAÇÃO LIMITADA ... - DECRETO Nº 0-010, DE 31 DE AGOSTO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Constituido das Propriedades 'fazenda Palestina/fazenda Timbo/ Fazenda Salobro', Situado Nos Municipios de Cravolandia, Santa Ines e Itaquara, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- Decreto de 31/08/1998 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DAS PROPRIEDADES 'FAZENDA PALESTINA/FAZENDA TIMBO/ FAZENDA SALOBRO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CRAVOLANDIA, SANTA INES E ITAQUARA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 0107230-11.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ... PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL ... DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA ... BAHIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE ... JURÍDICA DO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE DO ... ESTADO DA ... - DECRETO Nº 76722, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação Estreito, 'setor Iii', Nos Municipios de Urandi e Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 98669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, Nos Municipios de Bom Jesus da Lapa e Barreiras, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 0-007, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Catumirim/cabeceira do Brejo', Situado Nos Municipios de Molungu do Morro e Bonito, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- Decreto de 18/09/1996 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CATUMIRIM/CABECEIRA DO BREJO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE MOLUNGU DO MORRO E BONITO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 0024643-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL. PVDF. REVISÃO. ADOÇÃO DO VALOR DO CARGO TEMPORÁRIO EXERCIDO. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 135 DA LEI 6.677/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
... Municípios do Estado da Bahia ... Procª. Justiça : Franklin Ourives Dias da Silva ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE ... - Em Itabuna, no sul da Bahia, ruas são percorridas de jet ski; veja o vídeo
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ACÓRDÃO Nº 4738/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2008
REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. GLOSA DE DESPESAS IMPUTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES GLOSADOS. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL ACERCA DAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. REVELIA. MULTA
- DECRETO Nº 95321, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Serra Dos Teixeiras', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado Nos Municipios de Jacobina e Morro do Chapeu, Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo ...