municipios de sc
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, verbis: ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, ...
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Decisão Monocrática Nº 4004084-35.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2020
... Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Florianópolis - SC possui apenas abrangência intermunicipal e base territorial limitada aos Municípios da Grande Florianópolis, sendo a entidade sindical parte ilegítima para figurar como substituto processual dos servidores de outros Municípios ...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) ... Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP ... Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro ... Interessado : Mariza Dalazen ...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) ... Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP ... Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro ... Interessado : Mariza Dalazen ...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) ... Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP ... Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro ... Interessado : Mariza Dalazen ...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) ... Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP ... Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro ... Interessado : Mariza Dalazen ...
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Acórdão Nº 4027382-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... de vista prático (aquele tendente à instalação dos Serviços Residenciais Terapêuticos), cabe ressaltar que já no ano de 2014 os municípios da Grande Florianópolis haviam deliberado implementar providencias prioritárias destinadas à criação dos CAPS-Centro de Atenção Psicossocial, ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário Nacional - princípios constitucionais da tributação, competências, impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tributárias; Conceituações: Orçamento Público - histórico e tipo, orçamento x planejamento, princípios ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana;" ... 3. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 3. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, verbis: ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, ...
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Acórdão nº 2005/0098443-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04 ... 2. Deveras, a Suprema Corte, ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) ... Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP ... Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro ... Interessado : Mariza Dalazen ...
- Pp 13, Pregão Presencial 13/2020: Contratação de empresa para serviço de transporte de trabalhadores do mun
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana;" ... 3. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, verbis: ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, ...
- Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como ...
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Decisão Monocrática Nº 4019141-80.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... Em seu arrazoado, insiste na competência do juízo da Comarca de Joaçaba/SC para análise do feito quanto a ambos os municípios incluídos no polo passivo da demanda, considerando o disposto no enunciado sumular n. 13 deste Tribunal de Justiça e no art. 46, § 5º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032313020154058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803231-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , por exemplo, além de comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais e ensejar tratamento diferenciado com relação aos municípios que não postulam em juízo a não dedução. - Demais, grande parte desses incentivos tem aplicação vinculada. Ao conceder o incentivo fiscal, a ... -
Acórdão Nº 2014.900020-5 do Conselho da Magistratura, 09-06-2014
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MAGISTRADO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MUNICIPIO DISTINTO DA SEDE DA COMARCA. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC. INTENÇÃO DE MORADIA NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO N. 35/2007-TJ. MUNICÍPIOS PERTENCENTES À MESMA ZONA METROPOLITANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL...
... INTENÇÃO DE MORADIA NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO N. 35/2007-TJ. MUNICÍPIOS PERTENCENTES À MESMA ZONA METROPOLITANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL EVIDENCIADO. PLEITO DEFERIDO ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA.ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃONÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICODOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... Pleno, Dje 28.11.2014) Constata-se, de outro lado, na hipótese dos autos, a ocorrência de potencial conflito entre entes federados (Municípios de Garruchos/RS e Itá/SC), a qual não se confunde com o conflito federativo, pois os Municípios não figuram no rol da citada alínea, afastando a ...