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Acórdão Nº 0121345-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... Apelado: Estado do Ceará ... NECESSÁRIO ... TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. ICMS. ART ... 158, IV, CF/88. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS ... CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. REPASSE A ... MENOR. IMPOSSIBILIDADE. STF RE Nº 572.762/SC ... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 42. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ... 3. In casu, ...
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Acórdão nº 2007/0171769-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de que, em sendo a proteção do meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo dispositivo constitucional ou legal fixando expressamente qual a Justiça competente para o julgamento de Ações Penais por crimes ...
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Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em contrário e sensibilíssimas sob o ângulo humano, entendo que o 'interesse da coletividade', a que se refere a lei, pertine aos municípios, às universidades, aos hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos ... 7. Por outro lado, é mister considerar que essas empresas ...
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Acórdão nº 2007/0280980-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, com vista à declaração de ilegalidade das tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais localizados em Municípios conurbados. 2....
... , com vista à declaração de ilegalidade das tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais localizados em Municípios conurbados ... 2. Firmou-se em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o entendimento de que: a) a delimitação da chamada "área ... -
Decisão Monocrática Nº 4030300-67.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-10-2019
... empresas agravantes possuem quadro societário e atividades empresariais distintas, completamente separadas e realizadas, inclusive, em Municípios distintos (Palhoça (SC) e Biguaçu (SC))"; d) a desconsideração da personalidade jurídica exige procedimento próprio, o que não foi respeitado ...
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Acórdão nº 2007/0074435-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para ...
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Decisão Monocrática Nº 0001986-53.2013.8.24.0013 do Segunda Vice-Presidência, 20-01-2020
... Advogados : Gisele Lemos Kravchychyn (OAB: 18200/SC) e outros ... Amicus curiae : Federação Catarinense de Municípios - Fecam ... Advogados : Juliana Gonçalves Plácido (OAB: 26642/SC) e outro ... Amicus curiae : Fundação de Previdência Complementar do ...
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Acórdão Nº 0308263-40.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;[ ... ]§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o ...
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Acórdão nº 2015/0290467-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA CONITEC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a
... 2. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre ... União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do ... acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos ... -
Acórdão nº 2013/0011443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao estabelecer que somente, pessoas jurídicas com sede nos Municípios de ... Florianópolis ou São José podem ser habilitadas no certame" ...
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Acórdão nº 2016/0030519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC,...
... 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade ... entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do ... acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039351-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSAÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SAÇÃO APLICADA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. PROCON QUE, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS...
... ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 610.221/SC/RG ... (TEMA 272), CABE AOS MUNICÍPIOS" LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS ... DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO ... TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE ... INSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208558-08.2019.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE DEU ORIGEM À CDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 5254/2011, POR INVADIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA À UNIÃO, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DE NÃO
... FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, ESPECIFICAMENTE NO ... JULGAMENTO DO RE 610.221/SC/RG (TEMA ... 272). COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR ... SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ... NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO ... TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM ... FILAS DE ... - Acórdão Nº 5052262-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal" ... 4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000887-15.2012.8.24.0003 do Segunda Vice-Presidência, 07-08-2019
... Interessado : Gian Carlos Guarda ... Advogados : Cassio Vieceli (OAB: 13561/SC) e outro ... Interessado : Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC ... Advogados : Noel Antônio Baratieri (OAB: 16462/SC) e outro ... Interessada : Elisabete ...
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Decisão Monocrática Nº 0020314-84.2011.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-07-2020
... ção indireta de uma "porção ideal (gleba)" dessa área tomada com a implantação da Rodovia/SC 480 ( "trecho compreendido entre os municípios de Chapecó e Distrito de Goio-En" ) cujo apossamento administrativo ademais de abranger o leito da rodovia e a respectiva faixa de domínio ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07⁄STJ, sendo certo que, in casu, a questão relativa à necessidade de citação dos municípios para integrarem a lide, na qualidade de litisconsorte passivos, foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório encartado nos ...
- Acórdão Nº 0000183-16.2012.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Acórdão Nº 0001445-09.2009.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRAS DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RODOVIA SC-408, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO BATISTA E MAJOR GERCINO. FALHA NO SISTEMA DE CANALIZAÇÃO QUE ACARRETOU O ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS COMPROVADOS. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL QUE CONFIRMOU O NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE...
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Acórdão nº 2010/0118539-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de conversão em URV dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, é de observância obrigatória, inclusive, pelos Estados e Municípios, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF⁄88), sendo certo que os reajustes ...
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Acórdão nº 2008/0124537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos artigos 155, II, § 2º, IX, alínea "b" e 156, III, da Constituição Federal, normas que cuidam da competência dos Estados e Municípios para tributarem os contribuintes pelo ICMS e pelo ISS ... 2. O aresto impugnado foi claro ao consignar que a atividade de realizar impressos ...
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Decisão Monocrática Nº 4021710-04.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2019
... Proc. Município : Ana Carla Porn Lopes da Silva (OAB: 33366/SC) ... Agravado : Associação dos Municípios" do Alto Uruguai Catarinense - Amauc ... Advogado : Roberto Kurtz Pereira (OAB: 22519/SC) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... \xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 2195/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2019
DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DE CONCESSÃO DO LOTE RODOVIÁRIO DENOMINADO RODOVIA BR-101/SC, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PAULO LOPES (KM 244+680) E PASSO DE TORRES, DIVISA SC/RS (KM 465+100). ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA). APROVAÇÃO DO PRIMEIRO ESTÁGIO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.