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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900040-70.2015.8.24.0071/50006, de Tangará Recorrente : Clóvis José BusattoAdvogados : Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Interessada : Associação dos Municípios do Alto...
...Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) . Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP . Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro . Interessado : Mariza Dalazen Laidnes . ... -
Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Especial n. 0900040-70.2015.8.24.0071/50004, de Tangará Recorrente : Gelson Luiz TrevisolAdvogados : Ricardo Fagundes (OAB: 14066/SC) e outrosRecorrente : Elisiane Osório FagundesAdvogados : Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. :
...Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) . Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP . Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro . Interessado : Mariza Dalazen Laidnes . ... -
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
...ário Nacional - princípios constitucionais da tributação, competências, impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tributárias; Conceituações: Orçamento Público - histórico e tipo, orçamento x planejamento, princípios ... -
Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...
... transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar ... -
Acórdão Nº 4027382-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA PRETENDENDO OBRIGAR O ESTADO E O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A IMPLANTAREM E MANTEREM 02 (DOIS) SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS (SRTS). DECISÃO NEGANDO A TUTELA ALMEJADA, EM RAZÃO DA INCIPIÊNCIA DA DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO CUSTUS VULERNARIBILIS REPRISANDO A PRETENSÃO URGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Logo, por mais que seja dotada de juridicidade
... de vista prático (aquele tendente à instalação dos Serviços Residenciais Terapêuticos), cabe ressaltar que já no ano de 2014 os municípios da Grande Florianópolis haviam deliberado implementar providencias prioritárias destinadas à criação dos CAPS-Centro de Atenção Psicossocial, ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O IPTU, na sua configuração constitucional,...
...2. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis:. "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:. I - propriedade predial e territorial urbana;". 3. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu ... -
Acórdão nº 2005/0098443-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICIPALIDADE. EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS A TÍTULO DE FGTS. PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA. SÚMULA 94 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público...
... os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04. 2. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
...2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo 9º, ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, verbis:. "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:. I - propriedade predial e territorial urbana;. II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA...
...2. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis:. "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:. I - propriedade predial e territorial urbana;". 3. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu ... -
Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, verbis:. "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:. I - propriedade predial e territorial urbana;. II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900040-70.2015.8.24.0071/50003, de Tangará Recorrente : Delésia Orzzatto MicheluzziAdvogados : Izanete Ceron (OAB: 24390/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Interessada : Associação dos Municípios do...
...Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) . Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP . Advogados : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) e outro . Interessado : Mariza Dalazen Laidnes . ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito. Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta. Constituição”. A autonomia das entidades federadas supõe repartição de. competências para o exercício e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032313020154058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803231-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., por exemplo, além de comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais e ensejar tratamento diferenciado com relação aos municípios que não postulam em juízo a não dedução. - Demais, grande parte desses incentivos tem aplicação vinculada. Ao conceder o incentivo fiscal, a ... -
Acórdão Nº 2014.900020-5 do Conselho da Magistratura, 09-06-2014
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MAGISTRADO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MUNICIPIO DISTINTO DA SEDE DA COMARCA. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC. INTENÇÃO DE MORADIA NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO N. 35/2007-TJ. MUNICÍPIOS PERTENCENTES À MESMA ZONA METROPOLITANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL...
...INTENÇÃO DE MORADIA NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO N. 35/2007-TJ. MUNICÍPIOS PERTENCENTES À MESMA ZONA METROPOLITANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL EVIDENCIADO. PLEITO DEFERIDO. ... -
Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008;...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA.ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃONÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICODOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-37.2002.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, de forma genérica, menciona que o eg. Tribunal Regional não apreciou toda a matéria que lhe foi submetida, o que ensejaria o conhecimento do recurso de revista. A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram
..., da Constituição Federal destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo; aos membros das Polícias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1771-97.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA(SC) - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LIDE. 1. Dispõe o art. 114, I, da CF que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos...
... os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. O acórdão regional foi expresso ao afirmar que a competência material da Justiça do Trabalho é definida, exclusivamente, pelo pedido e pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033119120174050000), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
... Nos moldes do art. 12, II, do CPC (art. 75, III do CPC/15), a representação judicial dos Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador. A representação do ente municipal não pode ser exercida por Associação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035271820164058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de Atuação em Juízo e a Necessidade de Autorização Expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável...
... que utiliza uma ação coletiva ainda em fase de conhecimento, para efeitos exclusivos de interrupção de prescrição, que os municípios demonstrem que, na aludida coletiva, há estatuto, ata de assembleia e lista de associados. . Tais documentos, como bem demonstrado, só são ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
.... Como se vê, com a determinação legal surge a desafiadora demanda para todos os municípios brasileiros de definição do órgão técnico e independente que responderá pela regulação dos serviços de sa- . 1 Anota João Batista Lucena ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068107-59.2021.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0068107-59.2021.8.19.0001 Recorrente: WILLIAM MARQUES SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 11/02/1993. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU-SC A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR$ 5.131.000.000,00 (CINCO BILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1992, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, DENTRO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROURB.