Munus público
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Acórdão nº 2007/0144934-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , verdadeiro auxiliar da justiça por exercer, inequivocamente, um munus público, tem por lastro o descumprimento de ordem judicial ...
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Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de arma de fogo acionada por policial militar no exercício do múnus público ... 2. A causa de pedir repousa na responsabilidade civil do ...
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Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de arma de fogo acionada por policial militar no exercício do múnus público ... 2. A causa de pedir repousa na responsabilidade civil do ...
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Acórdão nº 2007/0033815-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , verdadeiro auxiliar da justiça por exercer, inequivocamente, um munus público, é constitucionalmente admitida e tem por lastro o ...
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Acórdão nº 2009/0071489-3 de T6 - SEXTA TURMA
... para o patrocÃnio de uma certa causa, exercendo somente um munus público, por meio da advocacia particular, e não uma função ...
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Acórdão nº 2008/0174551-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CALÚNIA PROFERIDA POR ADVOGADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... depoimentos prestados por terceiros, pois a advocacia constitui um múnus público e faz parte da administração da justiça, não devendo seus ...
- Acórdão nº HC 181059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :HERIVELTO MARAIA E OUTROADVOGADO:JOSÉ ... ípios que devem pautar a atuação de quem se dispõe a exercer o múnus público, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade ... 6. É ...
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Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :HERIVELTO MARAIA E OUTROADVOGADO:JOSÉ ... ípios que devem pautar a atuação de quem se dispõe a exercer o múnus público, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade ... 6. É ...
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Acórdão nº REsp 996791 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :NELSON DA CONCEIÇÃO MENDES ... denote desvio ético e inabilitação moral para o exercício do múnus público ... 6. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... acaso sucumbente o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público ... 8. Homologação deferida. Despesas ex lege ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0284567-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não pode ser utilizada como fator de obstáculo ao exercício do múnus público do Estado; pois, quem pode o mais, pode o menos ... 3. O ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ído ao depositário judicial deve ser fielmente exercido como um múnus público, sob pena de decretação da prisão civil do infiel, sendo ...
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Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, essa imunidade, no exercício do munus público, é relativa (HC 84. 795/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119240-47.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na mesma linha do entendimento já adotado por esta Corte quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre...
... múnus público, não se insere no âmbito da competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-88.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Na mesma linha do entendimento consignado por esta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o causídico...
... múnus público, não se insere no âmbito da competência desta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001285-04.2016.5.06.0122), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAS. Na fixação dos honorários periciais mister se faz avaliar o zelo no cumprimento do munus público, a capacitação do profissional, bem como obstar uma remuneração ínfima ou o pagamento excessivo. Recurso patronal a que se dá parcialmente provido.
... ários periciais mister se faz avaliar o zelo no cumprimento do munus" público, a capacitação do profissional, bem como obstar uma remuneraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-15.2012.5.06.0017 (01600-2007-009-06-00-4)), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 149 do...
... 149 do C ó digo de Processo Civil de 2015) e, como tal, exerce um munus p ú blico. Tal encargo, uma vez bem cumprido h á de merecer a justa ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROSEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO :FLÁVIA ... da Rocha, quando o mesmo era, agente público, no exercício do munus público (Prefeito qüinqüênio 1993 a 1996) da cidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-11.2014.5.06.0006), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 91 DO TST. Comprovada adesão a plano de cargos que estabelece a não-acumulação das remunerações dos cargos efetivo e comissionado, e, portanto, situação que diverge do pagamento de várias parcelas salariais por meio de uma única rubrica, não se...
... 149 do CPC/2015) e, como tal, exerce um munus público. O encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Na mesma linha do entendimento consignado por esta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato...
... múnus público, não se insere no âmbito da competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-37.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Nesse aspecto, constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 41 da CLT. Nesse aspecto, constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Nesse aspecto, constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Nesse aspecto, constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) ...