Munus público

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão -relação de Trabalho-, constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não atrai para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão "relação de Trabalho", constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não afasta da Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...

PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. É sabido que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova. A despeito disso, o profissional de confiança do juízo, tecnicamente habilitado, ao elaborar o laudo técnico, traz aos autos elemento fundamental para a verificação da existência de periculosidade,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA PORMÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELASRELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃOIMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO JUDICIALDO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a nomeaçãojudicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa doréu dispensa a juntada de procuração, por não haver...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. No que tange aos honorários periciais técnicos nesta Justiça Especializada, a sua fixação deve sempre levar em consideração a complexidade e a extensão do trabalho realizado pelo expert. a despeito de entender que o munus público foi desenvolvido com zelo e eficiência, dou provimento parcial ao apelo para reduzir o valor arbitrado para o montante de R$ 2.00

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante interpretação que se extrai da OJ nº 89, da SDI-2, do Col. TST e da Súmula nº 319 do Col. TST, é inadmissível a investidura compulsória no encargo de depositário, por se tratar de ato de vontade e que depende da aceitação do nomeado, com a respectiva assinatura do termo de compromisso no auto...